Ementa
ECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO VÁLIDA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à fraude à execução, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ante a transcrição de trechos insuficientes da decisão recorrida, que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito que serviram de premissa à conclusão do TRT, o que não consubstancia o prequestionamento da matéria, impede o confronto analítico com os fundamentos jurídicos recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) e, por conseguinte, contamina a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.