Ementa
MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd0404 proferido nos autos. DECISÃO Nos termos do art. 833 da CLT, retifico a decisão de ID 659dd2d, para constar: Tendo em vista o teor da petição conjunta de ID 2ac60c8, ratificada pelo reclamante no id. 1ac119b, onde as partes encontram-se devidamente representadas por advogados com poderes nos autos, procuração de id 98b378a da reclamada e id 35e0cee do reclamante, ambas com poderes para transigir. Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, bem como o teor do artigo 652, "f": 1 - HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes. 2- Para quitação geral do extinto contrato de trabalho, a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$23.000,00, no prazo de 10 dias úteis após a publicação da presente homologação, ficando autorizada a reclamada a DEPOSITAR em conta da patrona reclamante: ROMOALDO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 09.208.187/0001-98, AGÊNCIA: 0565-7, CONTA CORRENTE: 58.105-4, BANCO DO BRASIL. 3 - Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor e, considerando os termos da peça conciliatória, fixo o prazo de 10 dias para pagamento do acordo, ficando o reclamante com o prazo de 10 dias após o vencimento da parcela para informar, somente em caso de inadimplemento, implicando seu silêncio na perda automática ao direito da multa ora determinada. 4 - As partes ficam responsáveis pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 5- FGTS: O FGTS, sem os 40%, será levantado por alvará judicial, pelo que estiver depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa e considerando-se que a reclamante declara encontrar-se desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da lei nº 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, SENDO CERTO O CÓDIGO 01 PARA O SAQUE DO FGTS. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: WERBESON BARBOSA DA SILVA CPF: 003.879.912-04 CTPS DIGITAL: 003.879.912-04; PIS Nº: 214.35903.24-4; DATA DE NASCIMENTO: 20/03/2003; DATA DE ADMISSÃO: 16/09/2025: DATA DA BAIXA: 13/08/2026 EMPREGADOR: MASTERBOI LTDA. CNPJ: 03.721.769/0009-44 OU CNPJ RAIZ: 3721769 GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATNº 467, DE 26.12.2005. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO INICIA NESTA DATA, POIS QUE ELE NÃO PODE SE HABILITAR ANTERIORMENTE, DIANTE DA PRESENTE CONCILIAÇÃO E DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECLAMADA, FICANDO RESGUARDADO PARA FINS DE HABILITAÇÃO A DATA DA DEMISSÃO DO TRABALHADOR, OCORRIDA EM 13/08/2026. DADOS DO TRABALHAD
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000814-27.2026.5.08.0107 RECLAMANTE: WERBESON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bd0404 proferido nos autos. DECISÃO Nos termos do art. 833 da CLT, retifico a decisão de ID 659dd2d, para constar: Tendo em vista o teor da petição conjunta de ID 2ac60c8, ratificada pelo reclamante no id. 1ac119b, onde as partes encontram-se devidamente representadas por advogados com poderes nos autos, procuração de id 98b378a da reclamada e id 35e0cee do reclamante, ambas com poderes para transigir. Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT, bem como o teor do artigo 652, "f": 1 - HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes. 2- Para quitação geral do extinto contrato de trabalho, a reclamada pagará ao reclamante o valor de R$23.000,00, no prazo de 10 dias úteis após a publicação da presente homologação, ficando autorizada a reclamada a DEPOSITAR em conta da patrona reclamante: ROMOALDO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 09.208.187/0001-98, AGÊNCIA: 0565-7, CONTA CORRENTE: 58.105-4, BANCO DO BRASIL. 3 - Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor e, considerando os termos da peça conciliatória, fixo o prazo de 10 dias para pagamento do acordo, ficando o reclamante com o prazo de 10 dias após o vencimento da parcela para informar, somente em caso de inadimplemento, implicando seu silêncio na perda automática ao direito da multa ora determinada. 4 - As partes ficam responsáveis pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 5- FGTS: O FGTS, sem os 40%, será levantado por alvará judicial, pelo que estiver depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho sem justa causa e considerando-se que a reclamante declara encontrar-se desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da lei nº 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada, A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, SENDO CERTO O CÓDIGO 01 PARA O SAQUE DO FGTS. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: WERBESON BARBOSA DA SILVA CPF: 003.879.912-04 CTPS DIGITAL: 003.879.912-04; PIS Nº: 214.35903.24-4; DATA DE NASCIMENTO: 20/03/2003; DATA DE ADMISSÃO: 16/09/2025: DATA DA BAIXA: 13/08/2026 EMPREGADOR: MASTERBOI LTDA. CNPJ: 03.721.769/0009-44 OU CNPJ RAIZ: 3721769 GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL E SUPRE EVENTUAIS AUSÊNCIAS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO FGTS E TRCT, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATNº 467, DE 26.12.2005. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE AO SEGURO-DESEMPREGO INICIA NESTA DATA, POIS QUE ELE NÃO PODE SE HABILITAR ANTERIORMENTE, DIANTE DA PRESENTE CONCILIAÇÃO E DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECLAMADA, FICANDO RESGUARDADO PARA FINS DE HABILITAÇÃO A DATA DA DEMISSÃO DO TRABALHADOR, OCORRIDA EM 13/08/2026. DADOS DO TRABALHADOR: NOME: WERBESON BARBOSA DA SILVA CPF: 003.879.912-04 CTPS DIGITAL: 003.879.912-04; PIS Nº: 214.35903.24-4; DATA DE NASCIMENTO: 20/03/2003; DATA DE ADMISSÃO: 16/09/2025: DATA DA BAIXA: 13/08/2026 EMPREGADOR: MASTERBOI LTDA. CNPJ: 03.721.769/0009-44 OU CNPJ RAIZ: 3721769 6 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O reclamado fica responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$881,27 (R$23.000,00 X 12,36 % = R$2.842,80 X 31% = R$881,27). A contribuição previdenciária acima citada, deverá ser recolhida no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução; 7 - Custas pela reclamante no importe de R$ 460,00, das quais fica isenta, na forma da lei; 8 - Cumprido integralmente o acordo, comprovados os recolhimentos legais e não havendo pendências, certifique-se nos autos para fins de arquivamento imediato, do contrário execute-se conforme itens abaixo; 9 - Em caso de inadimplemento, fica o(a) reclamado(a) ciente de que proceder-se-á a imediata execução, com bloqueio de contas via BACENJUD e/ou penhora de bens, ficando dispensada a expedição de mandado de citação; 10 - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a inclusão da(s) executada(s) no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res Adm TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST.GP nº 772/2011 e Ato TST.GP nº 1/2012), bem como a sua exclusão em caso de quitação da execução; 11 - Retire-se o processo de pauta; 12 - Dê-se ciência às partes da presente homologação. MARABA/PA, 15 de setembro de 2026. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MASTERBOI LTDA.
