Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808648-19.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO TAVARES DA SILVA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, fazendo-se breve síntese dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por RONALDO TAVARES DA SILVA em face de CLARO S.A., na qual o autor alegou ser titular da linha telefônica nº (84) 3086-2223 há mais de vinte anos, sustentando que o serviço foi cancelado unilateralmente pela ré, sem solicitação, comunicação prévia ou inadimplência, deixando-o incomunicável. Aduziu ser pessoa com deficiência visual total, circunstância que torna a linha telefônica indispensável à sua comunicação, autonomia e segurança, requerendo o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para inclusão da CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. No mérito, sustentou que o contrato foi cancelado por solicitação do próprio autor, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Em réplica à contestação, o autor se contrapôs aos argumentos da defesa e renovou os pedidos constantes em sua inicial. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame da questão preliminar suscitada e, em seguida, ao mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado em caso de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não havendo interesse processual no momento, diante da ausência de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). II.1 – DA PRELIMINAR A requerida informou que, em razão da reorganização societária e da incorporação das operações anteriormente prestadas sob a marca NET, a responsabilidade pelo contrato discutido nos autos passou a ser da empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, requerendo a retificação do polo passivo. Considerando que a alteração decorre de reorganização societária da própria fornecedora, sem modificação da relação jurídica discutida, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como requerida CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, prosseguindo-se no exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO No mérito, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, respondendo a requerida objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. É incontroverso que a linha telefônica objeto da demanda foi cancelada. A controvérsia restringe-se à origem desse cancelamento. A requerida sustenta que o encerramento do contrato decorreu de solicitação do próprio consumidor. Entretanto, limitou-se a apresentar mera informação extraída de seu sistema interno, sem juntar qualquer elemento probatório que corroborasse essa alegação. Não foram apresentados protocolo de atendimento, gravação da ligação, histórico do atendimento, registro eletrônico do pedido de cancelamento, documento assinado eletronicamente ou qualquer outro elemento apto a demonstrar manifestação inequívoca de vontade do autor. Tratando-se de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, incumbia à requerida produzir essa prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Em contrapartida, o autor juntou documentos demonstrando a abertura de protocolos administrativos junto à operadora (ID 186988796) e reclamação perante a ANATEL (ID 186988788 e 186988791) logo após a interrupção do serviço, circunstâncias compatíveis com sua narrativa de cancelamento indevido. A ausência de prova da alegada solicitação de cancelamento conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. A linha telefônica objeto da demanda permaneceu ativa por mais de vinte anos, inexistindo demonstração de inadimplência ou de qualquer causa legítima para sua desativação unilateral. Ao contrário, o conjunto probatório revela que, logo após a interrupção do serviço, o autor buscou administrativamente sua regularização perante a própria operadora e perante a ANATEL, sem obter solução satisfatória. Soma-se a isso a circunstância de que o autor é pessoa com deficiência visual total, utilizando a linha telefônica como instrumento essencial de comunicação, acessibilidade, autonomia e segurança. Nessas condições, a continuidade do serviço assume relevância ainda maior, não sendo admissível que o consumidor permaneça privado de meio indispensável ao exercício de atividades cotidianas em razão de cancelamento cuja regularidade sequer foi comprovada pela fornecedora. Reconhecida a inexistência de prova acerca da alegada solicitação de cancelamento e evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Assim, impõe-se determinar o restabelecimento da linha telefônica nº (84) 3086-2223, nas mesmas condições anteriormente contratadas, assegurando-se a continuidade do serviço essencial. A ilicitude da conduta, entretanto, não se exaure na necessidade de restabelecimento do serviço. Também restou configurado o dano moral indenizável. A Constituição Federal assegura especial proteção às pessoas com deficiência, impondo a todos, inclusive aos fornecedores de serviços essenciais, o dever de observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da acessibilidade. A interrupção injustificada de serviço essencial utilizado por consumidor em condição de hipervulnerabilidade possui aptidão para comprometer diretamente sua independência, aumentar sua exposição a situações de risco e dificultar o exercício de direitos fundamentais. O dano moral decorre da própria gravidade da conduta. Não se trata de mero desconforto decorrente de falha contratual, mas da privação injustificada do principal meio de comunicação de pessoa com deficiência visual total, circunstância que comprometeu sua autonomia, segurança e dignidade. A interrupção indevida de serviço essencial, nessas condições, extrapola os limites do mero inadimplemento e configura lesão aos direitos da personalidade, impondo o dever de indenizar. Consideradas as peculiaridades do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor, a gravidade da falha na prestação do serviço, a finalidade compensatória e pedagógica da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do dano moral em R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado sem ensejar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restabelecer a linha telefônica nº (84) 3086-2223, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), assegurando-se a continuidade do serviço essencial, especialmente em razão da condição de pessoa com deficiência visual total do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido exclusivamente da Taxa SELIC a partir da publicação desta sentença, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em caso de interposição de Recurso Inominado, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado e comprovado na forma da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
