Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, cumulada com o §4º, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida ao id. 182374387. Recolha-se, por consectário, o mandado expedido e dê-se baixa em eventual restrição de transferência/bloqueio lançada (o) no sistema RENAJUD. Custas satisfeitas ao id. 180718989. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico. Diante da natureza da sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800248-32.2026.8.20.5128 AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: H. K. D. S. C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com cláusula de alienação fiduciária em garantia, proposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., devidamente qualificado nos autos e representado por procuradora regularmente constituída, em face de H. K. D. S. C., igualmente qualificada. Concedida a medida liminar ao id. 182374387. Após o recebimento da inicial, citada a ré e realizadas diversas tentativas de localização do veículo, o autor peticionou requerendo a desistência da ação e a baixa na restrição judicial (id. 190959743), declarando não mais possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando manifesta a desistência da ação. No caso dos autos, a desistência foi apresentada sem o oferecimento de contestação, embora citada a requerida, de modo que não há necessidade de anuência da parte contrária, conforme dispõe expressamente o §4º do referido artigo. Configura-se, portanto, hipótese de extinção processual que não afronta a ordem pública nem prejudica terceiros, sendo plenamente cabível a homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, cumulada com o §4º, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida ao id. 182374387. Recolha-se, por consectário, o mandado expedido e dê-se baixa em eventual restrição de transferência/bloqueio lançada (o) no sistema RENAJUD. Custas satisfeitas ao id. 180718989. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico. Diante da natureza da sentença, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
