Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM DEMANDA INDENIZATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS.
2. A SENTENÇA RECONHECEU QUE INCUMBIA À AUTORA DILIGENCIAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS A OBTENÇÃO DAS CÓPIAS DAS FATURAS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC.
3. A AUTORA ALEGOU, EM APELAÇÃO, QUE PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS DETERMINADOS, JUNTOU FATURAS IMPUGNADAS E ANTERIORES AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ALÉM DE REQUERER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 399, III, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, E SE A AUSÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A AUTORA APRESENTOU FATURAS IMPUGNADAS, FATURAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ALÉM DE REQUERER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ.
6. OS ESCLARECIMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FORAM PRESTADOS, SUPRINDO EVENTUAIS DEFEITOS E IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL.
7. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS FATURAS NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC.
8. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.