Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO E DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RECORRENTE REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O CANCELAMENTO DO CONTRATO FRAUDULENTO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA, POR DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DEVE SER INTEGRADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.
A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME AS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 343 DO TJRJ, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO.
A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO DEIXAR DE APRECIAR OS PEDIDOS DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE CANCELAMENTO DO CONTRATO FRAUDULENTO.
ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, EIS QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.059.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.