Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO, REQUERENDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E RESPECTIVOS REGISTROS ELETRÔNICOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.
A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HÁ VÁRIOS ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA CAUTELA NA ANÁLISE DA ALEGADA FRAUDE OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
A AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REFINANCIAMENTOS IMPUGNADOS EXIGE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EM QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS E DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
OS DESCONTOS QUESTIONADOS VÊM SENDO REALIZADOS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE RISCO ATUAL E IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.
A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS AFASTA A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.
INEXISTENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.