Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E APONTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA.
3. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA DO DEVEDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.
6. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CREDOR APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS QUANTO AO VALOR DA PARCELA EM ATRASO E À DATA DE QUITAÇÃO, NÃO HAVENDO ESCLARECIMENTO PELO AGRAVADO.
7. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE O INADIMPLEMENTO E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDAM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
8. O RISCO DE DANO GRAVE AO AGRAVANTE, QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXIGE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA DO DEVEDOR. 2. A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO AFASTAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. 3. O RISCO DE DANO GRAVE AO DEVEDOR RECOMENDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO DOS FATOS."