Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0806607-35.2022.8.19.0029

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 13/08/2026
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 0806607-35.2022.8.19.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. FATURAS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, SEM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, considerando que a sentença foi publicada já sob a vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora para 12% do valor da causa, nos termos do art.