Ementa
ENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECORRENTE DEIXA DE TRANSCREVER NA PEÇA RECURSAL O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO PERTENCE AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT APLICÁVEL AOS TEMAS: 2.1. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. 2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA RECLAMADA. 2.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO INDICA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A PARTIR DAS QUAIS A CORTE REGIONAL RESOLVEU A CONTROVÉRSIA E QUE SÃO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 436 DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.