Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE E TARIFAS BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (1,14% A.M.). AUSÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 973.827/RS E AGRG NO ARESP 607.833/DF). TARIFAS DE CADASTRO E IOF. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.