Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.
2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO, OCORRIDO EM 26/03/2012.
3. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO DA DATA EM QUE OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, EM SETEMBRO DE 2024, COM A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS DO PASEP DEVE SER A DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO OU A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.
6. O SAQUE DO BENEFÍCIO CARACTERIZA O MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO SALDO DA CONTA E, PORTANTO, CIÊNCIA DOS EVENTUAIS DESFALQUES, INICIANDO-SE, A PARTIR DAÍ, O PRAZO PRESCRICIONAL.
7. A MERA OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE TORNAR IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO.
8. NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 26/03/2012 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 10/02/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
9. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA.
10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO.
11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO O TITULAR TEM CIÊNCIA DO SALDO E DE EVENTUAIS DESFALQUES. 3. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 332, 487, 85, 98.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; STJ, RESP 1951931/DF; STJ, RESP 1895636/TO.