Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO E COBRANÇAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO. IDOSA. PROTOCOLO DE ATENDIMENTOS NÃO SOLUCIONADOS. FATURAS COM HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS DÉBITOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. TELAS SISTÊMICAS NÃO COMPROVAM REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO DO RESP 2199164/PR, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1368 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 406, §1º, IN FINE, DO CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO, QUAL SEJA, IPCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.