Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0801453-72.2026.8.19.0004 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JONATHAN GOULART CAMPOS RIBEIRO, JOSE RICARDO MATOS DE CARVALHO JUNIOR O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JONATHAN GOULART CAMPOS RIBEIRO e JOSÉ RICARDO MATOS DE CARVALHO JÚNIOR, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados no artigo 157, (sec)2º, II e (sec)2º-A, I, do Código Penal, na forma do artigo 14, II, do Código Penal, artigo 311, (sec)2º, III, do Código Penal, 180, caput, do Código Penal, artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 e artigo 329, (sec)1º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. No dia 22 de janeiro de 2026, por volta da 9h, na RJ 106, Km 3, Arrastão, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios criminosos com indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, o caminhão MB ACCELO 1016, placa RJQ0H19, bem como os materiais constantes do seu interior, pertencentes à vítima Reinaldo Candido dos Santos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, com vontade livre e consciente, utilizavam, em proveito de todos, o veículoVolksvagenVirtus, cor cinza, cuja placa de identificação deviam saber estaradulterada, uma vez que o automóvel ostentava a placa alfanumérica RIR4166, enquanto sua identificação original era LUJ7A10. Em data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 22 de janeiro de 2026, por volta das 9h, na RJ-106, Km 3, Arrastão, nesta Comarca, os denunciados, com vontade livre e consciente, adquiriram, receberam e conduziram, em proveito próprio ou alheio, o veículo automotorVolksvagenVirtus, cor cinza, ostentando a placa RIR4166, cuja placa original é LUJ7A10, sabendo tratar-se de produto de roubo, registrado sob o nº 073-04925/2025. Nas mesmas circunstâncias fáticas, os denunciados, com vontade livre e consciente, de forma compartilhada, sem autorização legal ou regulamentar, portavam 01 (um) revólver calibre 38, com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, todos de uso permitido. Em contexto temporal e territorial equivalente, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e unidade de desígnios criminosos com outros comparsas não identificados, se opuseram à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que resistiram à abordagem policial efetuando disparos de arma de fogo contra o policial militar Christian Cunha de Andrade, fato que impediu a execução do ato com relação aos demais integrantes do grupo criminoso, os quais conseguiram evadir-se e evitar a prisão em flagrante. O policial militar Christian trafegava à paisana pela referida rodovia, quando visualizou um veículo Volkswagen Virtus, placa RIR4I66, cor cinza, ocupado por cinco indivíduos armados, emparelhando na lateral do caminhão MB ACCELO 1016, placa RJQ0H19, conduzido por Reinaldo, ocasião em que três indivíduos desembarcaram e entraram no caminhão. O veículo Virtus parou à frente e o caminhão no acostamento e, a poucos metros dali, Christian comunicou à guarnição sobre o assalto em andamento na rodovia. Com isso, os policiais imediatamente realizaram um cerco tático, fechando a pista para abordagem dos veículos, conseguindo interceptar o veículo Virtus, momento em que um dos indivíduos correu para a pista, mas o denunciado JHONATAN foi capturado. Ato contínuo, o policial Christian retornou e perseguiu o indivíduo que havia se evadido, bem como visualizou os três sujeitos que estavam no caminhão correndo emdireção à Comunidade Sete Cruzes, efetuando disparos contra ele. Após revidar a injusta agressão, Christian localizou o denunciado JOSÉ RICARDO ferido por projétil de arma de fogo na perna direita, escondido atrás de um barraco, ocasião em que ele se rendeu e foi socorrido ao Hospital Estadual Alberto Torres. Realizada a verificação do número do chassi do veículo Volkswagen Virtus, constatou-se que o veículo correspondia à placa original LUJ7A10, produto de roubo registrado sob o nº 073 04925/2025. Ademais, no interior do automóvel foram encontrados: um bloqueador de sinal GPS, um radinho portátil, um revólver calibre. 38, seis munições intactas e dois aparelhos celulares. O crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que o policial militar Christian presenciou a ação e acionou a guarnição que se encontrava posicionada mais à frente, a qual perseguiu os agentes e deteve os denunciados. Assim agindo, estão os denunciados incursos nas sanções do artigo 157, (sec)2º, II e (sec)2º-A, inciso I, Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II do Código Penal, artigo 311, (sec)2º, inciso III, do Código Penal, 180, caput, do Código Penal, artigo 14, caput da Lei 10.826/2003 e artigo 329, (sec)1º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. A inicial penal foi oferecida em 26 de janeiro de 2026, encontra-se em ID 258865958, e veio acompanhada da respectiva cota de oferecimento e dos autos do procedimento policial nº 075-00331/2026 da 75ª Delegacia de Polícia, no qual destacam-se: Auto de Prisão em Flagrante, de ID 258245491; Registro de Ocorrência e seu aditamento, deIDs258245492 e 258245500; Termos de Declaração, deIDs258245493, 258245494, 258245495, 258246155, 258246157; Auto de Apreensão, de ID 258245496, 258245497, 258245498, 258246151, 258246153, 258246160, 258246162; Registro de Ocorrência, de ID 258246152; Notas de Culpa, deIDs258246154 e 258246156; Guias deRecolhimento de Presos, deIDs258246164 e 258246165; Decisão do Flagrante, de ID 258246167; Folhas de Antecedentes Criminais, deIDs258581001 e 258581003; Atestados de Pena, deIDs258581001 e 258581003; Relatórios de Situação Processual Executória, deIDs258581001 e 258581003; Fichas de Antecedentes Infracionais, deIDs258581001 e 258581003; Laudos de Exame de Corpo Delito de Integridade Física, deIDs258583600 e 258591156; Atas da audiência de custódia, de 24 de janeiro de 2026, emIDs258601974 e 258602688, ocasião em que as prisões em flagrantes foram convertidas em custódias preventivas; Mandados de Prisão, emIDs258603472 e 258603861. Decisão de recebimento da denúncia, de 27 de janeiro de 2026, em ID 259089108. Petição da defesa do réu Jonathan requerendo a revogação da prisão preventiva em ID 259320743. Manifestação do Ministério Público no sentido de indeferimento da revogação da prisão preventiva requerida em ID 259418151. Decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva requerida em ID 259443684. Certidão positiva de citação e intimação do réu José em ID 259638602. Juntada do mandado em ID 259638603. Certidão positiva de citação e intimação do réu Jonathan em ID 259722418. Juntada do mandado em ID 259722419. Laudo de exame pericial de adulteração de veículo em ID 259853768. Resposta à acusação pelo réu Jonathan em ID 260401578. Réplica pelo Ministério Público em ID 260632612. Ratificação do recebimento da denúncia em ID 260700423. FACs emIDs260831037 e 260831039. Esclarecimentos em ID 260826598. Relatórios de situação processual executória emIDs260831038 e 260831040. Autos de encaminhamento em ID 261152190. Laudo de exame pericial de adulteração de veículo em ID 261152191. Imagens das câmeras corporais em ID 262163763. Resposta à acusação pelo réu José em ID 262894390. Réplica pelo Ministério Público em ID 263045527. Ratificação do recebimento da denúncia em ID 263059733. Petição da defesa do réu Jonathan requerendo a transferência de unidade prisional em ID 264816598. Audiência de custódia em ID 265169890. Decisão que determinou o encaminhamento do requerimento de transferência de unidade prisional para SEAP em ID 265316684. Pedido de reconsideração em ID 265822982. Decisão em ID 265904727. Manifestação do Município de São Gonçalo informando não haver câmeras no local indicado pela defesa emIDs267772730 e 267772739. Laudo de exame de material em ID 269742868 e 269742869. Laudo de exame de corpo delito de integridade física em ID 269742870. Laudo de exame em arma de fogo em ID 269742871. Laudo de exame de perícia de local papiloscópica em ID 269742872. Registro de ocorrência em ID 269742873 Laudo de exame de componentes de arma de fogo em ID 269742874. Ata da audiência de instrução de julgamento de 31 de março de 2026, em ID 273244085, ocasião em que foi colhido os depoimentos das testemunhas Christian Cunha de Andrade, Marcos Nascimento de Oliveira e Walace dos Santos Guerra, arroladas pelo Ministério Público. Requerimento de revogação da prisão preventiva e transferência de unidade prisional pela defesa do réu Jonathan em ID 278014392. Manifestação pelo Ministério Público no sentido da manutenção da prisão preventiva em ID 278338826. Decisão que manteve as prisões dos réus Jonathan e José em ID 278408969. Ata da audiência de 14 de maio de 2026, em ID 282127337, na qual foi registrada a ausência da vítima para prestar suas declarações, bem como pelo exercício do direito constitucional ao silêncio pelos réus. O Ministério Público, em alegações finais (ID 285911207), pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal para condenar os réus JONATHAN GOULART CAMPOS RIBEIRO e JOSÉ RICARDO MATOS DE CARVALHO JÚNIOR pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, (sec)2º, II e (sec)2º-A, inciso I, Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II do Código Penal, artigo 311, (sec)2º, inciso III, do Código Penal, 180, caput, do Código Penal e artigo 329, (sec)1º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, afastando-se o crime descrito no artigo 14, caput da Lei 10.823/2003. A defesa do réu Jonathan, em alegações finais (ID 288479593), pugnou pela total improcedência da pretensão punitiva estatal, sustentando a insuficiência do conjunto probatório diante da ausência de oitiva da suposta vítima, das contradições existentes entre os depoimentos policiais e da inexistência de elementos independentes aptos a corroborar a acusação, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Postulou a absolvição em relação aos crimes de roubo majorado tentado, resistência qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e porte ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento das causas de aumento imputadas ao delito de roubo, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, a fixaçãoda pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da vedação ao bis in idem na dosimetria, a fixação de regime inicial mais brando, a realização da detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. A defesa do réu José, em alegações finais (ID 288694350), pugnou pela total improcedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente absolvição do acusado em relação aos crimes de roubo majorado tentado, resistência qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, sustentando a ausência de provas suficientes para amparar um decreto condenatório, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição do regime inicial de cumprimento de pena mais brando juridicamente cabível e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Aos 10 de julho, último, a Defesa do réu JOSÉ RICARDOjuntou aos autos instrumento de procuração, regularizando assim a situação processual (ID293938729). É O RELATÓRIO. Passo a decidir, atenta ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Percorrido o iter processual, com a mais estrita observância do Constitucional Princípio do Devido Processo Legal, urge remover-se o conflito de interesses trazido a Juízo, com a entrega da Prestação Jurisdicional. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da acusação propriamente dito. Nesse sentido, ressalto que as provas de materialidade dos crimes imputados aos réus restaram demonstradas através do registro de ocorrência e seu aditamento de ids. 258245492 e 258245500, termos de declaração de ids. 258245493, 258246155 e 258246162, autos de apreensão de ids. 258245496 e 258245498, registros de ocorrência de ids. 258246152 e 269742873, laudos de exame pericial de adulteração de veículo de ids. 259853768 e 261152191, laudos de exame de material de ids. 269742868 e 269742869, laudo de exame em arma de fogo de id. 269742871, laudo de exame de perícia de local papiloscópica de id. 269742872 e laudo de exame de componentes de arma de fogo de id. 269742874, bem como dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Outrossim, no que se refere à comprovação da autoria delitiva, vejamos: O Policial Militar Christian Cunha de Andrade, prestado o compromisso legal, testemunhou que: reconhece os réus presentes em audiência; não os conhecia antes da data dos fatos; estava na rodovia Amaral Peixoto em direção ao Rio de Janeiro, quando, na altura do Rio do Ouro, o veículo emparelhou ao lado do caminhão e o ocupante do carona apontou a arma em direção ao motorista, momento no qual fecharam a pista; achou que seria um arrastão para roubar seu veículo; contudo, logo em seguida, viu que o indivíduo mandou o caminhão encostar no acostamento, tendo os réus encostado o veículo em frente ao caminhão; ao conseguir passar com seu veículo, avistou, através do retrovisor, três indivíduos saltando do automóvel em direção ao caminhão; logo à frente havia uma curva, viu uma viatura do CPRV em ponto base; imediatamente parou, comunicou à viatura e eles afunilaram a pista; em seguida, veio o veículo Virtus e, quando tentaram efetuar a abordagem, o motorista do veículo pulou e correu pela rodovia, voltando entre os carros; conseguiu pegar o retorno com o seu carro e foi seguindo o indivíduo; quando chegou à altura em que houve a abordagem do caminhão, viu outros três indivíduos correndo em uma ribanceira em direção a uma comunidade; o motorista que havia fugido estava também seguindo para essa direção; nesse momento, verbalizou dizendo "perdeu, Polícia!" e os indivíduos realizam disparos, tendo, então, revidado e visto que um deles havia caído; conseguiu subir a ribanceira em direção à comunidade e localizou um indivíduo baleado atrás de um barraco; o indivíduo baleado foi o que desembarcou do carro e correu entre os veículos; o indivíduo que não está baleado foi quem apontou a arma para o veículo e só viu o outro quando ele pulou do veículo no momento da abordagem do CPRV; os outros três foram vistos pelo retrovisor, depois que passou por eles quando encostaram o caminhão no acostamento; pela imagem, é o réu Jonathan, na esquerda, quem apontou a arma para o motorista do caminhão e o réu José Ricardo quem conduzia o veículo Virtus; Jonathan é quem ficou com a arma e apontou para o motorista do caminhão; o outro réu, José Ricardo, era o motorista do veículo Virtus, quem desembarcou na abordagem e correu entre os carros voltando; foi a guarnição do CPRV que realizou a abordagem e a busca, sendo encontrada uma arma de fogo; como foi responsável pela captura do outro indivíduo que fugiu, retornou ao local e foi informado acerca da apreensão de uma arma de fogo, um radiocomunicador e um bloqueador de sinal; o réu José Ricardo era o motorista do Virtus e pulou do veículo foi responsável por ter fechado o caminhão da vítima; nenhum deles falou quando foram detidos; não teve contato com a vítima porque quem a abordou foi a guarnição do CPRV; ao descer da comunidade com o indivíduo baleado, o motorista do caminhão já não estava mais no local; o veículo Virtusestava usando uma placa que não era dele, sendo constatado que era produto de roubo através da numeração do chassi; os disparos de arma de fogo foram efetuados em sua direção quando voltou com o seu veículo, tendo se deparado com os três indivíduos subindo a ribanceira em direção à comunidade, sendo um deles o indivíduo que fugiu do carro; no momento, gritou "perdeu, perdeu, Polícia" e foi quando os indivíduos efetuaram os disparos de cima do morro para baixo; nenhum dos dois réus, Jonathan e José Ricardo, efetuaram disparos em sua direção; os indivíduos que efetuaram os disparos são as pessoas que estavam com os réus no momento do ato; quando fez o retorno, foi à direção do indivíduo que pulou e estava correndo, em fuga; o carro já estava parado pois já tinha sido abordado pela guarnição do CPRV e não teve mais visão do veículo, porque permaneceu seguindo o indivíduo que estava correndo; a guarnição abordou o veículo antes de seu retorno, porque já havia avisado a guarnição, que, então, afunilaram a pista e fizeram a abordagem do veículo Virtus; os réus abordaram o caminhão, jogando-o para acostamento, e ele ultrapassou e comunicou à viatura do CPRV que, imediatamente, afunilou a pista; o veículo Virtus já estava vindo na direção; o veículo estava andando e a guarnição abordou o veículo; em razão do afunilamento, o trânsito ficou lento e, nesse momento que a guarnição parou o veículo, o motorista pulou e voltou correndo; parou onde a guarnição estava, abaixou o vidro, fez a comunicação e permaneceu no local; então, a viatura do CPRV afunilou a pista, o trânsito reduziu, o veículo que estava vindo em meio aos carros parou no momento da abordagem, o motorista pulou e voltou correndo; nesse momento que o motorista pulou e voltou correndo, percebeu que ele não seria capturado, porque a guarnição do CPRV já estava desembarcada e o trânsito completamente parado; então, pegou o retorno e foi atrás do indivíduo que fugiu; não chegou a ver a vítima sair do caminhão; quando os réus anunciaram o assalto, pararam a pista, pediram para o caminhão encostar e encostaram o carro na frente do caminhão, conseguindo passar daquele local e ficou olhando pelo retrovisor quando os três desembarcaram em direção ao caminhão; reconheceu os três pelas características dos que estavam correndo em direção à comunidade; após os indivíduos abordarem o caminhão, à frente era uma curva e, ao passar dessa curva, havia a viatura parada, tendo parado e comunicado o fato à guarnição, a qual afunilou a pista com a viatura; o veículo que efetuou a abordagem do caminhão estava vindo, a guarnição conseguiu abordar esse veículo e o fato seguinte que o indivíduo pulou e voltou correndo como já informei; retornou o seu veículo e foi atrás do indivíduo que havia pulado do carro; no ponto onde haviam abordado o caminhão, os outros três indivíduos que perceberam que a viatura do CPRV já tinha efetuado a abordagem, desembarcaram e estavam subindo em direção à comunidade, erauma ribanceira; a pista estava totalmente parada pela guarnição do CPRV; parou perto do carro Virtus somente após a abordagem; quando eles pararam o caminhão, era o carro que vinha logo em seguida e parou colado na traseira deles; eles pararam a pista para emparelhar o caminhão, apontando a arma e parando a pista; quando viu pelo retrovisor foi no momento após ter passado por eles, pois mandaram o caminhão encostar e então passou com o seu veículo; depois, viu os outros três indivíduos desembarcarem em direção ao caminhão, que logo em seguida tinha uma curva, justamente onde estava a guarnição do CPRV; no momento que comunicou a viatura, eles estavam no acostamento, no ponto base e então afunilaram a pista com a viatura e veículo Virtus já vinha em seguida, tendo sido realizada a abordagem. O Primeiro Sargento de Polícia Militar Marcos Nascimento de Oliveira, lotado no CPRV à época dos fatos, prestado o compromisso legal, testemunhou que: reconhece os réus presentes em audiência; não os conhecia antes da data dos fatos; estava com um colega parados na RJ-106; um policial e mais um carro avisaram que estava tendo um roubo lá atrás, que estava vindo um carro Virtus; o colega posicionou a viatura mais à frente e parou o trânsito; nesse momento, avistou o Virtus que estava vindo, os indivíduos então desembarcaram, tendo visto os dois; um estava do lado do motorista e o outro era o motorista, que saiu correndo; então, foi até o veículo e achou uma arma calibre 38 com 6 munições intactas; colocou a arma na cintura; um colega ficou com um dos indivíduos; ele foi atrás do que fugiu; o réu Jonathan permaneceu no carro, estando do lado do motorista; abriu a porta e avistou a arma de fogo; o carro foi revistado; atrás do carro não tinha mais ninguém; o réu José Ricardo desceu do carro e saiu correndo no meio dos carros, tendoinciadouma perseguição; o pegou caído atrás de uma casa, tipo uma "vala"; não conseguiu avistar o que ocorreu em relação aoVitruse o caminhão; dentro do veículo, foram encontrados uma arma calibre 38, um bloqueador de sinal, um radinho e uma caixa de munição de fuzil que estava vazia; só viu a arma de calibre 38 que estava no banco do carona; não sabe dizer se a vítima do caminhão foi identificada; o réu José Ricardo, quando foi capturado, disse que a arma tinha ficado no carro e que ele não tinha mais nada; não teve contato com o réu Jonathan, tendo sigo capturado pelo policial Guerra; não viu de onde partiram os disparos de arma de fogo; na hora da abordagem, fizeram a consulta do veículo e deu como roubado, além de ostentar placa que não era do veículo; quando avistou o veículo Virtus, ele já estava parado; o motorista era o réu Jonathan; ao se aproximar do carro, não prestou atenção no réu Jonathan, mas sim no réu José Ricardo que saiu correndo; Jonathan estava em pé ao lado do carro; olhou apenas para o carro para ver se tinha mais gente dentro; pegou aarma dentro do carro e, depois, viu o bloqueador que estava no banco de trás; não viu o caminhão; efetuou a abordagem e prisão do réu José Ricardo "lá em cima da casa, perto do morro"; viu o réu José Ricardo sair do carro e correr; foi atrás dele, mas o indivíduo não estava baleado; o motorista era o Jonathan; seu colega Guerra que parou o caminhão. O Primeiro Sargento de Polícia Militar Walace dos Santos Guerra, lotado no CPRV à época dos fatos, prestado o compromisso legal, testemunhou que: reconhece os réus presentes em audiência; não os conhecia antes da data dos fatos; estava com um colega de serviço no momento do fato; pararam dois veículos simultaneamente que avisaram acerca de um roubo de carga que estava ocorrendo e que envolvia um veículo Virtus de cor escura; os dois carros saíram; estreitou a pista, deixando só uma faixa de rolamento para o trânsito fluir; nesse momento, passava um caminhão e o terceiro veículo atrás do caminhão era o Virtus; então, deu ordem de parada para o caminhão, fechou a pista e foi abordar o veículo Virtus; o colega foi pelo lado do carona e ele pelo do motorista, tendo o indivíduo aberto a porta e corrido; o condutor do veículo saiu com as mãos para o alto dizendo "perdi, perdi" e deitou, sendo algemado; o colega foi atrás do outro indivíduo que correu; nesse momento, vinha um caminhão, então, acenou e perguntou se eram eles que tinham sofrido a tentativa de roubo, o que foi confirmado; como era lixo hospitalar, os indivíduos não efetuaram o roubo; deu ordem para o caminhão parar e colheu os dados do caminhão, do motorista e do ajudante; então, escutou disparos de arma de fogo e chamou reforço no rádio porque estava distante e não sabia o que podia ter acontecido com o colega; quando as equipes de apoio chegaram, desfez o local, tirou o veículo que estava no meio da pista, a viatura, e colocou o indivíduo Jonathan na viatura; então, o seu colega voltou e narrou que um dos que deram a informação era um policial militar que tinha sumido e baleado um dos indivíduos que estavam em fuga; não chegou a ver a abordagem da vítima do caminhão e que ela teria informado que os indivíduos desistiram de praticar o roubo porque viram que era lixo hospitalar; a vítima falou que chegou a ser abordada com arma de fogo pelos indivíduos; colheu os dados do motorista do caminhão e de seu ajudante e informou na Delegacia; entre os réus presentes, afirmou que o réu Jonathan estava dirigindo e o José Ricardo foi o réu que fugiu; quando estava para algemar o réu Jonathan, o seu colega Nascimento mostrou uma arma que ele arrecadou dentro do carro e depois localizou um bloqueador de sinal grande, um radinho transmissor e dois telefones celulares no carro; não sabe dizer de quem eram os celulares; não presenciou os disparos pois foram distantes; pela consulta da placa do carro Virtus, deu como se fosse de Minas Gerais e, então, ao conferir o chassi, viu que não batia coma placa que o carro tinha; Jonathan não esboçou reação, colaborou a todo momento; viu o outro indivíduo sair correndo; não prestou atenção no carro que informou a guarnição sobre o roubo, pois a sua reação, de imediato, foi estreitar a pista; logo após a viatura, tinha um retorno; dentro do caminhão tinha dois indivíduos; perguntou ao primeiro caminhão que abordou se tinha sido ele que tentaram roubar e a resposta foi positiva, mas não chegou a perguntar ao motorista se chegou a descer do caminhão; o caminhão vinha logo atrás dos carros que foram parados; viu o réu José Ricardo sair correndo, mas não o viu armado; ele saiu correndo em direção à comunidade, mas não sabe qual, visto que no local existem as Comunidades Sete Cruzes e Arrastão; embora tenha ouvido o disparo, acredita que ocorreu na divisória das duas comunidades; não se recorda se o motorista do caminhão informou que foi abordado armado pelos indivíduos; o caminhão era branco com baú, tipo refrigerado, e não tinha nada escrito. Importa ressaltar que não há qualquer motivo para que se afaste a certeza do que declarado pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, entendimento já consolidado pelo enunciado de súmula nº 70, TJRJ - "o fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos devidamente fundamentado na sentença". No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias multa, no mínimo legal. 2. Pode-se resumir a dinâmica dos fatos como um encontro de arma de uso permitido acompanhada de 10 cartuchos para os quais, contudo, o acusado não tinha autorização de uso. O paciente confessou o crime em seu interrogatório. 3. Ainda sobre a confissão, o APF traz as seguintes informações: "localizaram no telhado na residência vizinha,bem próximo a um corredor da residência em questão um objeto embalado em plástico azul; que ao se aproximar do mesmo e abrir a embalagem, pode notar tratar-se de uma pistola calibre 9mm, municiada; que ao questionar o morador do imóvel, o mesmo, a priori, negou que a arma era sua, mas após ser pressionado por seu genitor que estava no local, acabou por confessar aos Policiais que a arma lhe pertence, que usa para sua defesa e confessou ter jogado a mesma no telhado do vizinho quando da chegada dos Policiais, entretanto se negou a fornecer maiores informações à respeito da mesma". 4. Na sentença, o Juízo decide pela condenação pois, entre a versão alterada do réu e a versão constante dos policiais, conferiu o magistrado credibilidade aos segundos. Na ocasião, o acusado muda a sua versão para dizer que a arma, em realidade, seria do pai, e não dele. O próprio genitor inclusive volta a dizer que a arma era do filho. Vejamos: "As versões apresentadas pelos policiais civis foram mantidas, de forma coerente durante sua oitiva em audiência de instrução e julgamento, sendo relevante destacar que ambos afirmam categoricamente que o genitor do acusado, demonstrando certa irritação com a situação, determinou que seu filho assumisse a propriedade da arma, caso ela fosse realmente sua. (...) Além disso, como o próprio genitor do réu afirma em sua manifestação em juízo, sua reputação sempre foi ilibada, tratando-se de funcionário público, sexagenário, diferentemente de seu filho, ora acusado, que ostenta outros crimes em sua folha de antecedentes, o que, certamente agrava sua atual condição. Assim, evidencia-se que a defesa não foi capaz de desconstituir as provas produzidas nos autos, até porque o próprio acusado confirmou, em solo policial a propriedade da arma de fogo apreendida". 5. Na espécie, em que pese a defesa tenha razão ao apontar para a imprestabilidade probatória da confissão extrajudicial, disso não se deve concluir que o réu mereça ser absolvido. Isso porque, ao contrário do afirmado pela defesa, há provas suficientes das quais pode-se concluir pela culpabilidade do acusado: os testemunhos dospoliciais somados à declaração oferecida pelo pai, todas prestadas em juízo, vão no mesmo sentido. 6. O caso que temos em mãos é oportunidade para esclarecer que no processo penal não há que se defender extremos; nem de automática credibilidade, nem de automática rejeição à palavra do policial. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. 7. A versão dos fatos apresentada pelos policiais, segundo a qual a arma e os projéteis pertenceriam ao paciente, foi corroborada pelo pai do acusado. Por sua vez, a afirmação feita por seu genitor de fato merece credibilidade: a arma não seria dele, funcionário público de reputação ilibada, e sim de seu filho, quem já ostenta outros crimes, conforme se verifica por sua folha de antecedentes, e quem teria motivos para, por meio de uma negativa falsa oferecida em juízo, tentar se evadir de sua responsabilidade penal. 8. Diante do arcabouço probatório ao qual fez-se referência, não verifico constrangimento ilegal na condenação do acusado. 9. Ordem denegada. STJ - 6ª Turma. HC 898.278-SP, Rel. Min. RogerioSchiettiCruz, julgado em 8/4/2025 (Info 847). (grifo nosso) Passo, então, à análise dos tipos de forma isolada. DO CRIME DE ROUBO Encerrada a instrução criminal, verifica-se que as condutas imputadas aos réussubsumem-se, com precisão, ao tipo penal previsto no artigo 157, (sec)(sec)2º, II, e 2º-A, I, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, porquanto restou demonstrado que eles tentaram, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, subtrair, para si ou para outrem, o caminhão MB ACCELO 1016, placa RJQ0H19, bem como os materiais constantes do seu interior. Conforme se extrai da prova oral produzida em juízo, o veículo ocupado pelos réus emparelhou com o caminhão, ocasião em que um dos ocupantes apontou uma arma de fogo em direção ao motorista, obrigando-o a deslocar ocaminhão para o acostamento, enquanto o automóvel dos agentes posicionou-se à sua frente, bloqueando sua marcha. Em seguida, três dos ocupantes desembarcaram e dirigiram-se ao caminhão, evidenciando o início da execução do delito patrimonial. Embora os policiais militares que realizavam o patrulhamento ostensivo não tenham presenciado diretamente o momento da tentativa de roubo, tal circunstância não fragiliza o conjunto probatório. Isso porque o policial militar Christian Cunha de Andrade, que trafegava pela rodovia no instante dos fatos, presenciou integralmente a dinâmica delitiva, descrevendo-a em juízo de forma minuciosa, coerente e segura. Seu relato foi firme ao narrar o momento em que o veículo Virtus emparelhou com o caminhão, a arma de fogo foi apontada para o motorista, o caminhão foi compelido a deslocar-se para o acostamento e três indivíduos desembarcaram em direção ao veículo de carga, circunstâncias que imediatamente comunicou à equipe do CPRV, possibilitando a pronta intervenção policial. Para além da prisão em flagrante efetuada e prova oral colhida, que comprovam a prática do crime de roubo mediante concurso de agentes, a apreensão da arma de fogo, de id. 258245496, bem como o laudo pericial que atestou por sua eficácia, de id. 269742871, justificam a incidência da causa de aumento de pena do parágrafo 2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal. Igualmente se encontra presente o dolo de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e atuação conjunta de diversos agentes. A dinâmica da ação evidencia planejamento prévio, divisão de tarefas e atuação coordenada entre os envolvidos, circunstâncias reveladas pela utilização de veículo adulterado e produto de roubo, pela abordagem sincronizada ao caminhão, pelo emprego de arma de fogo para intimidar a vítima e pela posterior fuga conjunta quando frustrada a execução delitiva. A empreitada criminosa somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conforme esclarecido em juízo, a aproximação de policiais militares que se encontravam nas proximidades ensejou a imediata fuga dos acusados, os quais foram interceptados logo em seguida, inviabilizando a inversão da posse do bem visado. Configura-se, assim, a hipótese de tentativa prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Não prospera a alegação defensiva de que a condenação dependeria das declarações da vítima ou de que existiriam contradições aptas a comprometer a credibilidade do referido policial. O depoimento de Christian revelou-se harmônico, detalhado e plenamente compatível com a sequência dos acontecimentos posteriormente constatada pelos policiais militares Marcos Nascimento de Oliveira e Walace dos Santos Guerra, que confirmaram terem recebido a informação em tempo real, realizado o estreitamento da via, abordado o veículo utilizado pelos acusados, apreendido arma de fogo, bloqueador de sinal e radiocomunicadores, conforme autos de apreensão de ids. 258245496 e 258245498 e imagens das câmeras corporais de id. 262163763, além de efetuado a prisão dos réus logo após a fuga. A ausência do depoimento judicial da vítima não impede a formação do convencimento do Juízo, porquanto inexiste hierarquia entre os meios de prova no processo penal, sendo perfeitamente possível a condenação quando lastreada em prova oral idônea, coerente e convergente. Assim, o testemunho do policial militar Christian, corroborado pelos relatos dos demais policiais responsáveis pela abordagem e prisão dos acusados, revela-se plenamente apto a demonstrar a dinâmica dos fatos e a comprovar a prática do delito, inexistindo qualquer elemento concreto que evidencie contradições, má-fé ou interesse pessoal capaz de infirmar sua credibilidade. A uniformidade dos depoimentos e sua consonância com os demais elementos probatórios já mencionados conferem elevada força demonstrativa ao conjunto probatório, permitindo concluir, com segurança, pela configuração do crime de roubo tentado, praticado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. DO CONCURSO DE MAJORANTES À luz do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal valoro a majorante disposta no parágrafosegundo "A", inciso Iem terceira fase de aplicação da pena e tenho a majorante do concurso de agentes, não como um indiferente penal, o que seria verdadeiro prêmio para oacusado,mascomo circunstância judicial desfavorável. Explico. Em análise da prova produzida, tenho a excessiva reprovabilidade da conduta do réu, o que por óbvio traz maior probabilidade de êxito para a empreitada criminosa. Nesse sentido, destaco que não desconhece esta Julgadora as causas de aumento específicas postas no tipo penal em exame, assim como que após a vigência da Lei 13.654/2018, como de sabença, o Código Penal foi alterado, revogando-se o inciso I, do (sec) 2º, do artigo 157, e incluindo-se o (sec)2º-A, I, e(sec)2º-Bno mesmo dispositivo e, neste particular o Legislador foi bastante rigoroso ao impor a exasperação da pena. Destaco que fixa o Legislador a exasperação em dobro da pena disposta no caput do artigo em exame, pena essa que tem mínimo de quatro anos e máximo de dez anos e multa. Logo, valorar circunstâncias judiciais e agravantes que não ultrapassem tal limite não encontra vedação legal. Ainda, é de relevo notar que, por óbvio, não é possível tratar tal circunstância como mero indiferente penal, o que, de igual forma mostrar-se-ia irrazoável. Assim, diante de tal quadra, seria verdadeiro excesso, em terceira fase de aplicação da pena, operar a exasperação em 1/3 (um terço) por força da majorante do concurso de agentes e, após, exasperar ainda a pena em dobro por força do emprego de arma de fogo de uso restrito. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Por outro lado, não subsiste a imputação autônoma do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque a arma apreendida foi empregada exclusivamente como instrumento de grave ameaça para viabilizar a execução do crime de roubo tentado, circunstância que já é valorada pelo legislador como causa de aumento prevista no artigo 157, (sec)2º-A, inciso I, do Código Penal. Nessa hipótese, o porte ilegal constitui mero meio de execução do roubo, sendo absorvido por este em razão do princípio da consunção. Não há nos autos demonstração de que os acusados portassem o armamento com finalidade autônoma e dissociada da prática do delitopatrimonial, de modo a justificar a incidência concomitante do tipo previsto no Estatuto do Desarmamento. Admitir a condenação simultânea pelos delitos importaria em indevida dupla valoração da mesma circunstância fática, o emprego da arma de fogo, configurando bis in idem. Assim, impõe-se o afastamento da imputação relativa ao crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, subsistindo apenas a majorante prevista no artigo 157, (sec)2º-A, inciso I, do Código Penal. DA RECEPTAÇÃO No que tange ao delito de receptação, as condutas dos réus amoldam-se, também, ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, porquanto evidenciado que eles conduziam e utilizam, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Sob o aspecto da tipicidade objetiva, o referido dispositivo incrimina, entre outras condutas, o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. Restou consignado nestes autos que o veículo VolkswagenVirtusconduzido pelos réus é proveniente de infração penal anterior. Conforme registro de ocorrência nº 073-04925/2025 de id. 258246152, o veículo havia sido objeto de roubo comunicado em 28 de agosto de 2025, ao passo que o laudo de exame pericial de adulteração de veículo de id. 259853768 confirmou que o bem circulava ostentando placa de licenciamento "RIR4I66", incompatível com sua identificação original, tratando-se de placa inidônea e, portanto, veículo adulterado para dificultar sua identificação e recuperação. Os policiais militares Marcos Nascimento de Oliveira e Walace dos Santos Guerra afirmaram que, durante a abordagem, a consulta da placa e a verificação dos sinais identificadores revelaram que o automóvel possuía placa adulterada e registro de roubo, circunstâncias que culminaram em sua apreensão. Também restou demonstrado que o veículo não era utilizado de forma ocasional ou fortuita pelos réus. Ao contrário, foi empregado diretamente na execução da tentativa de roubo, sendo conduzido por um dos réus enquanto o outro ocupava o banco do passageiro, de onde apontou arma de fogo emdireção ao caminhoneiro, evidenciando que ambos exerciam posse e disponibilidade sobre o bem de origem criminosa. Quanto ao dolo, consistente na ciência de que a coisa utilizada ou mantida é produto de crime, tal elemento raramente se extrai de prova direta, mas pode ser inferido das circunstâncias concretas do caso. As circunstâncias concretas do caso afastam por completo qualquer alegação de desconhecimento acerca da procedência ilícita do automóvel. Não se trata, portanto, de situação de simples ocupação episódica de automóvel posteriormente identificado como roubado, sendo o veículo era utilizado em contexto de atuação criminosa organizada, encontrava-se adulterado mediante aposição de placa inidônea, transportava arma de fogo, bloqueador de sinal, radiocomunicador e munições, instrumentos comumente empregados na prática de crimes patrimoniais. Soma-se a isso a imediata fugade umdos ocupantes e os disparos efetuados contra os agentes públicos, circunstâncias incompatíveis com a boa-fé ou ignorância acerca da condição ilícita do bem. A própria utilização do automóvel como instrumento para a execução da tentativa de roubo evidencia que os acusados tinham pleno domínio sobre o bem e inequívoca ciência de sua origem criminosa. Não se mostra crível que indivíduos se utilizem de veículo com sinais identificadores adulterados, equipado com instrumentos destinados à prática delitiva, sem conhecimento de sua procedência ilícita. A conjugação desses elementos demonstra, de forma segura, que ambos receberam e conduziam conscientemente coisa proveniente de crime, preenchendo integralmente o elemento subjetivo do tipo penal. Assim, comprovadas a posse consciente do veículo produto de roubo, sua utilização na prática delitiva e a inequívoca ciência dos acusados acerca de sua origem ilícita, resta caracterizado o crime de receptação dolosa previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO No que concerne ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311, (sec)2º, III, do Código Penal, a conduta imputada revela-se formalmente típica. O tipo penal em comento incrimina a conduta de adulterar ou remarcar sinal identificador de veículo automotor, abrangendo hipóteses em que há substituição ou inserção de elemento identificador falso apto a ocultar a real identidade do bem. No caso, restou demonstrado que o veículo VolkswagenVitrusconduzido pelos réus ostentava a placa de licenciamento "RIR4I66", a qual, segundo concluiu o laudo de exame pericial de adulteração de veículo de id. 259853768, não correspondia originalmente ao automóvel fiscalizado, tratando-se de placa inidônea e aposta artificialmente, caracterizando inequívoca adulteração de sinal identificador. A circunstância de o automóvel estar circulando com identificação incompatível com seus elementos originários evidencia alteração voltada à dissimulação da verdadeira individualização do veículo perante o poder público e terceiros, preenchendo o núcleo do tipo penal. Embora não haja demonstração de que os acusados tenham sido os executores materiais da adulteração, o conjunto probatório permite concluir que aderiu conscientemente à utilização do veículo adulterado. O tipo penal em exame não exige que o agente realize pessoalmente a alteração física dos sinais identificadores, bastando que mantenha, utilize ou concorra para a circulação do veículo com ciência da adulteração. No caso concreto, assume especial relevância o contexto em que o automóvel era empregado. Os elementos dos autos indicam que o veículo era utilizado como instrumento para a prática de atividades ilícitas, notadamente relacionadas ao roubo de caminhões e cargas, circunstância incompatível com o uso ocasional, fortuito ou desavisado do bem. A adulteração dos sinais identificadores, em tal cenário, revela-se funcional à ocultação da origem e da identificação do veículo, permitindo maior dificuldade de rastreamento e atuação estatal. Desse modo, a inserção dos réus em contexto criminoso organizado e o uso do automóvel como meio de suporte às atividades ilícitas autorizam concluir que eles, ao menos, assumiram o risco de utilizar veículo com identificação irregular para viabilizar a empreitada criminosa, aderindo conscientemente ao resultado típico. Ainda que não se possa afirmar terem sido eles os responsáveis diretos pela alteração da placa, as circunstâncias concretas evidenciam, no mínimo, a presença de dolo eventual, consubstanciado na aceitação do risco de circular e empregar veículo com sinais identificadores adulterados, conforme 311, (sec)2º, III, do Código Penal. DA RESISTÊNCIA Todavia, diversamente dos demais delitos imputados, a prova produzida em juízo não se mostra suficiente para demonstrar que os acusados tenham praticado o crime de resistência qualificada previsto no artigo 329, (sec)1º, do Código Penal. Embora o policial militar Christian Cunha de Andrade tenha afirmado que, ao perseguir os indivíduos em fuga, foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados por integrantes do grupo criminoso, foi igualmente categórico ao declarar que nenhum dos réus Jonathan e José Ricardo realizou disparos em sua direção, esclarecendo que os tiros partiram dos outros indivíduos que acompanhavam os acusados na empreitada criminosa. No mesmo sentido, os policiais militares Marcos Nascimento de Oliveira e Walace dos Santos Guerra não conseguiram individualizar a autoria dos disparos, limitando-se a informar que ouviram os estampidos durante a perseguição, sem presenciar quem os efetuou. No que se refere especificamente ao réu José Ricardo, a prova oral evidencia apenas que ele desembarcou do veículo Virtus e empreendeu fuga após a abordagem policial, circunstância confirmada pelos policiais militares Marcos Nascimento de Oliveira, Walace dos Santos Guerra e Christian Cunha de Andrade. Todavia, inexiste qualquer elemento probatório indicando que tenha empregado violência ou grave ameaça contra os agentes públicos, tampouco que tenha efetuado disparos de arma de fogo ou aderido à conduta daqueles que os realizaram. A mera fuga, desacompanhada de atos de violência ou ameaça, não é suficiente para caracterizar o delito de resistência. Quanto ao réu Jonathan, os depoimentos são ainda mais esclarecedores ao demonstrar a ausência de qualquer comportamento resistente. Conforme narrado pelos policiais militares Marcos Nascimento de Oliveira e Walace dos Santos Guerra, Jonathan permaneceu no local da abordagem, não empreendeu fuga, não reagiu à prisão e colaborou com a atuação policial, chegando, inclusive, a deitar-se ao solo após a ordem emanada pelos agentes, sem oferecer qualquer oposição à execução do ato legal. Dessa forma, inexistindo prova segura de que José Ricardo tenha praticado atos de violência ou grave ameaça contra os agentes públicos, bemcomo sendo incontroverso que Jonathan permaneceu no local e se submeteu à abordagem policial sem resistência, impõe-se a absolvição de ambos quanto ao delito previsto no artigo 329, (sec)1º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória quanto à prática da conduta típica. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Reconhecidas as práticas dos crimes de roubo circunstanciado tentado, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, incide, na hipótese, a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal. Isso porque as condutas perpetradas pelos acusados são autônomas e tutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de especialidade, subsidiariedade ou consunção entre elas. A tentativa de roubo ofendeu o patrimônio e a liberdade individual da vítima, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. A receptação consumou-se pela posse consciente e utilização de veículo produto de crime. A adulteração de sinal identificador aperfeiçoou-se pela utilização de automóvel com placas adulteradas e sinais identificadores alterados, atentando contra a fé pública e a regular identificação dos veículos automotores. Trata-se, portanto, de ações independentes, praticadas em contextos distintos, cada qual preenchendo os elementos típicos de infração penal diversa, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS Conforme se depreende dasfolhasde antecedentes criminais juntadasaos autos, o réu JONATHAN conta com condenação, transitada em julgado aos13.06.2023, nos autos de número 0192850-44.2021.8.19.0001, que teve seus trâmites neste juízo, por crime de mesma espéciedo que o em análise, restando assim a reincidência.Por sua vez, o réu José Ricardo conta com condenação, transitada em julgado aos 09.08.2021, nos autos de número 0273270-41.2018.8.19.0001, que teve seus trâmites junto ao juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, o que importa em maus antecedentes; condenação transitada em julgado aos 02.02.2023, nos autos de número 0034212-44.2020.8.19.0001, que teve seus trâmites junto ao juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca, por crime de mesma espécie do que o em análise e condenação transitada em julgado aos 01.11.2022, nos autos de número 0171964-24.2021.8.19.0001, que teve seus trâmites junto ao juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca, por crime de mesma espécie do que o em exame, restando assim, amultirreincidência. Por fim, não há nos autos quaisquer elementos que indiquem a presença de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, sendo os réus imputáveis, cientes da ilicitude de suas condutas, sendo plenamente exigíveis comportamentos diversos. Desse modo, diante da certeza advinda das provas produzidas, certo é que os réus perpetraram parte dos crimes que lhes foram imputados. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR JONATHAN GOULART CAMPOS RIBEIRO e JOSÉ RICARDO MATOS DE CARVALHO JÚNIOR às penas dos crimes capitulados nos artigos 157, (sec)2º, II, e (sec)2º-A, I, na forma do artigo 14, II, 180, caput, e 311, (sec)2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Assim, atenta às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar e a individualizar as penas a serem impostas aos réus. DE JONATHAN GOULART CAMPOS RIBEIRO Do art. 157, (sec)2º, II, e (sec)2º-A, I, n/f art. 14, II, todos do Código Penal Da 1ª fase: Em análise da prova produzida, tenho a excessiva reprovabilidade da conduta do réu em razão de ter agido em concurso de agentes, o que por óbvio traz maior probabilidade de êxito para a empreitada criminosa. Desse modo, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da circunstância judicial desfavorável reconhecidae estabeleçoa pena-base de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Da 2ª fase. Trata-se de réu reincidente, conforme folha de antecedentes criminais de id. 260831037,assim,agravo a penaem 1/6 (um sexto)para fixá-la em05 (cinco)anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) diasde reclusão eao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Ausentes atenuantes. Da 3ª fase. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deixo de aplicar a majorante do concurso de pessoas, valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase de aplicação da pena,para aplicar apenas à referente ao emprego de arma de fogo, elevando a pena em 2/3(dois terços), perfazendo09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Por se tratar de crime tentado,por força do iter crimines percorrido que aproximou-se daconsumaçãoreduzo a pena em1/2 (metade), fixando-a definitivamente em04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze)dias de reclusão eao pagamento de 10 (dez)dias-multa, à razão unitária mínima. Do art. 180, caput, do Código Penal As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Na segunda fase, em razão da reincidência já reconhecida, conforme folha de antecedentes criminais de id. 260831037, agravo a penaem 1/6 (um sexto) e fixoem1(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva, em razão da ausência de circunstâncias de aumento ou diminuição da pena. Do art. 311, (sec)2º, III, do Código Penal As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Na segunda fase, em razão da reincidência já reconhecida, conforme folha de antecedentes criminais de id. 260831037, agravo a penaem 1/6 (um sexto) e fixo em 03 (três) anos e06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a qual torno definitiva, em razão da ausência de circunstâncias de aumento ou diminuição da pena. Diante do reconhecimento do concurso material de crimes, sedimento a pena total aplicada ao acusado, nos termos do artigo 69 do Código Penal, em 9 (nove) anos, 02 (dois) meses, 13 (treze) dias de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois)dias-multa, à razão unitária mínima, nos termos do artigo 49 do Código Penal. DE JOSÉ RICARDO MATOS DE CARVALHO JÚNIOR Do art. 157, (sec)2º, II, e (sec)2º-A, I, n/f art. 14, II, todos do Código Penal Da 1ª Fase. O acusado ostenta maus antecedentes, conforme anotação em sua folha de antecedentes criminais de id. 260831039, circunstância que justifica a exasperação da pena-base.Ainda, em análise da prova produzida, tenho a excessiva reprovabilidade da conduta do réu em razão de ter agido em concurso de agentes, o que por óbvio traz maior probabilidade de êxito para a empreitada criminosa. Desse modo, aumento a pena-base em 1/5(umquinto)em razão dascircunstânciasjudiciaisdesfavoráveisreconhecidase estabeleçoa pena-base de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias dereclusão e ao pagamento de 12(doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Da 2ª Fase. Trata-sede réumultirreincidente,sendo useiro e vezeiro em perpetrar crimes,conformeconsta emsua folha de antecedentes criminais de id. 260831039,assim,agravo a penaem 1/5 (um quinto) e fixo a pena em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Da 3ª Fase. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deixo de aplicar a majorante do concurso de pessoas, valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase de aplicação da pena, para aplicar apenas à referente ao emprego de arma de fogo, elevando a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo 09 (nove) anos, 07 (sete) mesese05 (cinco)dias de reclusão e ao pagamento de 23(vintee três) dias-multa. Por se tratar de crime tentado, por força do iter crimines percorrido que aproximou-se daconsumação reduzo a pena em 1/2 (metade), fixando-a definitivamente em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete)dias de reclusão e ao pagamento de 11(onze)dias-multa, à razão unitária mínima. Do art. 180, caput, do Código Penal Da 1ª Fase: O acusado ostenta maus antecedentes, conforme anotação em sua folha de antecedentes criminais de id. 260831039, circunstância que justifica a exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são neutras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Da 2ª Fase. Trata-sede réumultirreincidente, sendo useiro e vezeiro em perpetrar crimes, conforme consta em sua folha de antecedentes criminais de id. 260831039,assimagravoa pena em 1/5 (um quinto) e fixo a pena em01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro)dias de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, a qual torno definitiva uma vez que ausentes modificadoras. Do art. 311, (sec)2º, III, do Código Penal O acusado ostenta maus antecedentes, conforme anotação em sua folha de antecedentes criminais de id. 260831039, circunstância que justifica a exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são neutras. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Da 2ª Fase. Trata-se de réumultirreincidente, sendo useiro e vezeiro em perpetrar crimes, conforme consta em sua folha de antecedentes criminais de id. 260831039,assimagravoa pena em 1/5 (um quinto) e fixo a pena em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, a qual torno definitiva uma vez que ausentes modificadoras. Diante do reconhecimento do concurso material de crimes, sedimento a pena total aplicada ao acusado, nos termos do artigo 69 do Código Penal, em10 (dez)anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três)dias de reclusão e ao pagamento de37 (trinta e sete)dias-multa, à razão unitária mínima. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), devendo possível isenção no pagamento ser observada quando da execução da pena. Diante do quantum de pena aplicado e da reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, consoante o disposto no artigo 33, (sec)2º, "a" e (sec)3º, do Código Penal. Deixo de fazer qualquer modificação no regime prisional estabelecido, consoante o disposto no artigo 387, (sec)2º do Código de Processo Penal, uma vez não alcançado o lapso temporal necessário, eis que os réus se encontram presos desde o dia 24 de janeiro de 2026. Os réus tiveram suas prisões preventivas decretadas e responderam ao processo recolhidos ao cárcere, permanecendo inalterados os motivos que justificaram a manutenção de suas custódias cautelares até a presente data, os quais se encontram ainda mais evidentes diante da atual sentença condenatória recorrível, ressaltando, ainda, que a substituição da prisão por qualquer medida cautelar diversa também não se apresenta suficiente ou adequada para garantir esses fins ou a efetividade do processo. Nesse sentido, destaco quetratam-sede múltiplas condutas graves praticadas pelos réus, tendo sido apreendidos arma de fogo, bloqueador de sinal, radiocomunicador e munições, instrumentos comumente empregados na prática de crimes patrimoniais. Ademais, a apreensão do veículo identificado como produto de roubo e com sinal identificador adulterado apontam para atuação coordenada para a prática de crimes que se traduz em habitualidade delitiva, conforme já reconhecida reincidência. Soma-se a tudo isso o fato de que, no momento daabordagem, um dos réus tentou empregar fuga do local de forma a permitir sua impunidade. A manutenção de suascustódiaspreventivas, portanto, é medida necessária para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Diga o Ministério Público acerca dos bensapreendidos. Oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária comunicando o regime prisional ora imposto e a necessidade de imediata transferência dosréuspara estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fechado. Transitada em julgado, expeçam-se CARTASDE SENTENÇA, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e, após, arquive-se. De outra forma, após o recebimento de eventual recurso, expeça-se CES provisória, certificando-se o cumprimento nos autos. Intimem-se os réus pessoalmente da presente sentença. Notifique-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas Técnicas. P.I. SÃO GONÇALO, 11de julhode 2026. SIMONE FERRAZ HOLMES JuízaTitular
