Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.150 E N. 1.387, DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, RELACIONADA A SUPOSTOS DESFALQUES INCIDENTES SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O APELANTE QUE A CIÊNCIA ACERCA DAS IRREGULARIDADES SOMENTE OCORREU APÓS O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS E AOS EXTRATOS DA CONTA, MOMENTO EM QUE TERIA IDENTIFICADO AS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE APELANTE, À LUZ DAS TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1.387.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO, AINDA, QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE OBSERVAR, EXCEPCIONALMENTE, A TEORIA DA ACTIO NATA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR POSSUI CIÊNCIA COMPROVADA DO PREJUÍZO.
4. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387, A CORTE SUPERIOR CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE, NAS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO DECORRENTES DE FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR REALIZA O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS.
5. COM EFEITO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1.387, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR REALIZA O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES.
6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DOCUMENTO ACOSTADO AO PROCESSO (EVENTO 49) DEMONSTRA QUE O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA FOI REALIZADO EM 30/06/2000. 7. ASSIM, A PARTIR DESSA DATA, O APELANTE JÁ POSSUÍA CONDIÇÕES DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA E, CASO IDENTIFICASSE ALGUMA INCONSISTÊNCIA, BUSCAR A CORRESPONDENTE TUTELA JURISDICIONAL.
8. CONCRETAMENTE, O AUTOR PODERIA TER TIDO ACESSO À MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA PELOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO RÉU, TANTO QUE SOLICITOU E RECEBEU EXTRATO DE SUA CONTA, O QUE LHE POSSIBILITARIA INGRESSAR COM A DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
9. CONTUDO, O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER MAIS DE 20 ANOS DA DATA DO SAQUE PARA SOLICITAR AO RÉU OS EXTRATOS DA CONTA (SAQUE EM 30/06/2000 E EXTRATO DE 20/09/2024), TENDO AJUIZADO A AÇÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2025, DE SORTE QUE A SUA INÉRCIA LEVOU À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
10. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, NESSE CONTEXTO, DESLOCAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O MOMENTO DA SOLICITAÇÃO OU EMISSÃO DO EXTRATO BANCÁRIO. CASO ASSIM FOSSE ADMITIDO, HAVERIA O RISCO DE TORNAR A PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PODERIA SER SUCESSIVAMENTE REINICIADO A CADA NOVO REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. TAL ENTENDIMENTO ESVAZIARIA A FINALIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, COMPROMETENDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
11. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA AO PASEP (30/06/2000) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (11/02/2025) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
IV. DISPOSITIVO
12. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.