Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PROVA TÉCNICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, EXCLUIR DÉBITOS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E MULTA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DA MULTA POR VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR ALEGADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, DA APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE; (III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA.
5. A AUTORA COMPROVOU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES VINCULADOS À MATRÍCULA, A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO E A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
6. CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, DE PROVA PERICIAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO APÓS A ALEGADA REGULARIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO.
7. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO EG. TJRJ, O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR.
8. CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CONFIGURAR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS.
9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA Nº 192 DO EG. TJRJ.
10. O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 343 DO EG. TJRJ.
11. DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDOS, DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESACOMPANHADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.
3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA TRADUZ CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR.
4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 6º, INCISOS III E IV, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISOS I E II, E ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EG. STJ, EARESP Nº 676.608/RS; SÚMULA Nº 192 DO EG. TJRJ; SÚMULA Nº 256 DO EG. TJRJ; SÚMULA Nº 343 DO EG. TJRJ.