Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AMPARO EM ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO TEMA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A AMPLA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS NÃO ABUSIVOS.
1- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
2- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA Nº 382 DO STJ), E SUA REVISÃO DEMANDA CABAL COMPROVAÇÃO DA ALUDIDA ABUSIVIDADE (RESP. Nº 1.061.530).
3-TAXA APLICADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA (RESP 271.214/RS, 1.036.818 E 971.853/RS).
4-NO CASO, A TAXA DE JUROS PACTUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL.
5-ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 (RECURSO REPETITIVO - RESP 973.827/RS)
6- JULGAMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E POSSUI AMPARO EM ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
7-AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.