Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO TAF, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO POLICIAIS MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ULTRAPASSADO 5 SEGUNDOS DO TEMPO PRECONIZADO EM REGRA EDITALÍCIA, TENDO SIDO AFRONTADA OS PRINCÍPIOS DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA ISONOMIA. EXAME QUE FOI FEITO DE FORMA REGULAR E EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS OS CANDIDATOS, O QUE AFASTA QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE DEVE REVER ATO ADMINISTRATIVO À LUZ DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO ADENTRAR NA ESFERA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE SE IMISCUIR NA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, AFRONTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O FEDERALISMO E A SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE RESPEITO OBRIGATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.