Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CFSD/PMERJ/2023. CANDIDATA ELIMINADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO POR POSSUIR 1,58M DE ALTURA, QUANDO O EDITAL EXIGIA ALTURA MÍNIMA DE 1,60M PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO E DETERMINAR A REINCLUSÃO PROVISÓRIA DA IMPETRANTE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME, SEM ASSEGURAR MATRÍCULA DEFINITIVA, FORMATURA OU POSSE. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL, LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.