Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RÉ. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. DIFERENÇAS NÃO QUITADAS. AMOSTRAGEM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO APÓCRIFO. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos contra sentença que deferiu horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo, com base nos cartões de ponto. II. Questão em discussão: Discute-se a limitação da condenação à amostragem apresentada pelo autor e a alegação patronal de condenação baseada em prova unilateral. III. Razões de decidir: A validade dos cartões de ponto impõe a apuração de todas as diferenças de horas extras e intervalo neles registradas e não quitadas, não se limitando a condenação aos períodos indicados por amostragem. O acordo de compensação apócrifo não produz efeitos. O trabalho externo do motorista não afasta o direito ao intervalo intrajornada quando os próprios controles demonstram sua supressão. IV. Dispositivo e tese: Recursos improvidos. Tese de julgamento: A amostragem não limita a condenação quando a apuração integral das diferenças decorre dos cartões de ponto válidos. O trabalho externo não afasta o direito ao intervalo intrajornada comprovadamente suprimido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 71; Súmula 264 e OJ 415 da SBDI-I do TST. RECIFE/PE, 16 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE BERNARDO DA SILVA NETO