Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. IRR TEMA 144 DO TST. AGRAVOS DE PETIÇÃO INCABÍVEIS. DECISÕES DENEGATÓRIAS MANTIDAS. COISA JULGADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Três Agravos de Instrumento interpostos por sócios/acionistas da executada principal contra decisões que negaram seguimento a agravos de petição, os quais, por sua vez, se voltavam contra decisões que rejeitaram exceções de pré-executividade opostas na fase de execução, após redirecionamento decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já acobertado pela coisa julgada (acórdão de id. 1b23ffe). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade na fase de execução; e (ii) definir se a interposição de recursos incabíveis contra decisão de execução configura ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a multa do art. 77, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, ostenta natureza interlocutória e, à luz da tese vinculante fixada pelo TST no IRR Tema 144, é irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT), de modo que os agravos de petição eram incabíveis e as decisões denegatórias não merecem reparo. 4.A regra da irrecorribilidade imediata não é excepcionada pela alegação de risco de dano ou de contrariedade à tese vinculante do Tema 26 do TST, porque a recorribilidade decorre da lei processual, e não do mérito da decisão; a matéria pode ser deduzida em embargos à execução ou em eventual recurso contra decisão definitiva. 5.A superveniência de tese vinculante não altera a recorribilidade da decisão interlocutória nem autoriza, por via de exceção de pré-executividade, a desconstituição da coisa julgada material formada quanto ao redirecionamento, somente rescindível na forma dos arts. 966 e seguintes do CPC. 6.A interposição de recursos, ainda que incabíveis à luz de precedente vinculante, insere-se no exercício do direito de ação e de defesa, não configurando ato atentatório à dignidade da justiça na ausência de demonstração de conduta dolosa de embaraço à efetivação do julgado, razão pela qual se indefere a multa do art. 77, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por ostentar natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT; IRR Tema 144 do TST), sendo incabível o agravo de petição contra ela interposto. 2. A alegação de tese vinculante superveniente não excepciona a irrecorribilidade imediata nem autoriza a desconstituição da coisa julgada por exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso incabível, sem demonstração de dolo processual, não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC)." _________________________ Dispositivos relevantes citados:art. 893, §1º, art. 897, "a" e "b", e art. 884 da CLT; arts. 77, §2º, e 966 do CPC; art. 5º, XXXVI, da CF. Jurisprudência relevante citada: IRR Tema 144 do TST; IRR Tema 26 do TST; Súmula 214 do TST. RECIFE/PE, 16 de setembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO