Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PELA RÉ. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBERTURA INTEGRAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PREVISTA CONTRATUALMENTE. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ANO DE 2023 APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA EXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL OU DE DÉBITO REMANESCENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AO ANO DE 2022 E CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO PELA ESTUDANTE BENEFICIÁRIA DO FIES, A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III – RAZÕES DE DECIDIR:
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELA RÉ.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, FIRMADO PELA AUTORA, PREVÊ COBERTURA INTEGRAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO PERÍODO CONTRATADO, INCLUSIVE CONTEMPLANDO MARGEM ADICIONAL DESTINADA A ABSORVER EVENTUAL ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO, ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS DECORRENTES DO NÃO APROVEITAMENTO ACADÊMICO E DILATAÇÃO DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL, ALTERAÇÃO VÁLIDA DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO FINANCIADO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS INTERNOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL.
A ALEGAÇÃO DE QUE A ESTUDANTE POSSUÍA COBERTURA INFERIOR A 100% E DE QUE TERIA CURSADO SEMESTRE SEM COBERTURA DO FIES NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PRODUZIDA NOS AUTOS, TAMPOUCO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DE EVENTUAL LIMITAÇÃO DO FINANCIAMENTO OU DA ORIGEM DOS VALORES EXIGIDOS.
A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS SEM INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA VIOLA OS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ADERIR VOLUNTARIAMENTE AO PROGRAMA FIES, VINCULA-SE ÀS REGRAS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO ALUNO OS RISCOS DECORRENTES DE SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA OU ADOTAR CONDUTA CONTRADITÓRIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL.
O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVO-PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
IV – DISPOSITIVO E TESE:
DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
TESE: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICIPANTE DO FIES NÃO PODE EXIGIR DO ESTUDANTE VALORES ADICIONAIS RELATIVOS A ENCARGOS EDUCACIONAIS ABRANGIDOS PELO FINANCIAMENTO SEM COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA OU DE ALTERAÇÃO VÁLIDA DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO. A COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 6º, III, 14 E 30 DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGOS 373, II, E 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 205 E 3º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: RESP Nº 1.665.741/STJ; TEMA 1.059 DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838178-11.2022.8.19.0001, TJRJ.