Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NÃO ENTREGA DO GUARDA-ROUPAS, TENDO A RÉ, POR OUTRO LADO APRESENTADO NOTA FISCAL REFERENTE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POSTERIOR À DATA DA COMPRA DO PRODUTO.
2. O AUTOR AFIRMA QUE A SENTENÇA LHE IMPÔS A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, DE NATUREZA IMPOSSÍVEL OU DIABÓLICA, QUANDO INCUMBIA À FORNECEDORA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DO GUARDA-ROUPA E, EM CASO NEGATIVO, SE CABÍVEIS AS PRETENDIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, O PAGAMENTO DO PREÇO E O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, SATISFAZENDO O ENCARGO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
5. ALEGAÇÃO DE ENTREGA QUE CONSTITUI FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, CUJA COMPROVAÇÃO INCUMBE À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
6. NOTA FISCAL RELATIVA AO POSTERIOR ENVIO DE TRÊS PORTAS PARA SUPOSTA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE, DESACOMPANHADA DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, DE ORDEM DE SERVIÇO, RASTREAMENTO OU COMPROVANTE ASSINADO, NÃO DEMONSTRA A ENTREGA DO GUARDA-ROUPA ADQUIRIDO.
7. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR A PROVA DIRETA DE FATO NEGATIVO QUANDO OS REGISTROS POSITIVOS DA ENTREGA SE ENCONTRAM SOB DOMÍNIO TÉCNICO E DOCUMENTAL DA FORNECEDORA.
8. PRODUTO QUE NÃO É MAIS FABRICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO PREÇO, NA FORMA DO ART. 35, III, DO CDC.
9. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PRODUZIU CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONAL OU LESÃO COMPROVADA A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
10. INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO.
11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.