Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em face do ESPÓLIO DE JOÃO MARCOLINO BEZERRA FILHO, para: a) reconhecer JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, CPF nº 120.798.934-75, como sucessor do empregado falecido e legitimado ao recebimento dos valores objeto da presente ação; b) considerar quitadas as verbas discriminadas no TRCT juntado sob #id:3ed0ed3, no valor líquido de R$ 5.876,50, mediante o depósito judicial realizado nos autos, restringindo-se a quitação às parcelas e valores expressamente consignados; c) determinar a liberação, em favor de JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, do valor depositado judicialmente, no importe originário de R$ 5.876,50, acrescido da atualização e dos rendimentos incidentes sobre a conta judicial até a data do efetivo levantamento; d) expedir alvará judicial em favor de JOANDERSON DE MOURA BEZERRA para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade do empregado falecido, observada a disponibilidade dos valores; e) determinar o destaque e a retenção dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores liberados ao sucessor, inclusive aqueles relativos ao FGTS, expedindo-se alvará próprio em favor dos patronos, nos termos do contrato juntado aos autos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte consignada, calculadas sobre o valor da consignação, na forma do art. 789, § 2º, da CLT, das quais fica dispensada, ante a natureza da ação e a condição do espólio. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000766-92.2026.5.06.0020 CONSIGNANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CONSIGNATÁRIO: JOAO MARCOLINO BEZERRA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613b20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do ESPÓLIO DE JOÃO MARCOLINO BEZERRA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado falecido. A consignante juntou aos autos procuração, documentos e o respectivo TRCT, tendo realizado o depósito judicial do valor líquido apurado a título de verbas rescisórias. Em diligência realizada junto ao INSS, constatou-se a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do empregado falecido. Em decisão de #id:4d8f2d0, determinou-se a regularização do polo passivo, a fim de que passasse a constar o espólio do empregado falecido, bem como a intimação de seus eventuais herdeiros para que promovessem a respectiva habilitação nos autos. Na mesma oportunidade, por cautela, determinou-se a expedição de edital para convocação de possíveis outros sucessores. Habilitou-se nos autos JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, filho maior do de cujus, reconhecendo-se como seu sucessor e requerendo a liberação do valor consignado. Manifestou concordância com os cálculos apresentados pela consignante, no importe líquido de R$ 5.876,50, quantia já depositada judicialmente. Ressalvou, expressamente, que a concordância se restringe às parcelas objeto da presente consignação. Requereu, ainda, a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade do empregado falecido, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30%, nos termos do contrato juntado aos autos. Consta, ainda, informação de que o falecido era solteiro e que JOANDERSON DE MOURA BEZERRA é seu filho e sucessor, inexistindo, até o momento, notícia de outro sucessor ou de dependente previdenciário habilitado com preferência para o recebimento dos valores. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO DA SUCESSÃO A presente ação tem por objeto a consignação das verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido, sendo necessária a definição de quem possui legitimidade para receber os valores consignados. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80 que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, a documentação constante dos autos demonstra que JOÃO MARCOLINO BEZERRA FILHO era solteiro e deixou como filho e sucessor JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, maior de idade. O sucessor habilitou-se regularmente nos autos e não houve notícia de outro herdeiro ou de dependente previdenciário habilitado. Assim, reconheço JOANDERSON DE MOURA BEZERRA como sucessor do trabalhador falecido e legitimado ao recebimento dos valores objeto da presente consignação. DA CONSIGNAÇÃO O sucessor manifestou expressamente sua concordância com o valor líquido indicado no TRCT, no importe de R$ 5.876,50, já depositado judicialmente, requerendo sua imediata liberação. Diante da inexistência de controvérsia quanto aos valores consignados, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão consignatória, reconhecendo-se a quitação das parcelas e valores expressamente discriminados no TRCT juntado aos autos. Ressalte-se, contudo, que a quitação decorrente da presente consignação fica restrita às verbas e aos valores efetivamente consignados e discriminados no TRCT (#id:3ed0ed3), não abrangendo eventuais outros direitos decorrentes do contrato de trabalho que não tenham sido objeto da presente ação. DO FGTS O sucessor requereu, ainda, a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade do empregado falecido, invocando, para tanto, o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e no art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90. Considerando o reconhecimento de JOANDERSON DE MOURA BEZERRA como sucessor do trabalhador falecido e a inexistência de dependentes previdenciários habilitados, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do FGTS de titularidade do de cujus, observada a disponibilidade do saldo perante a instituição gestora. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O sucessor juntou contrato de honorários advocatícios prevendo a remuneração de seus patronos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto destinado ao outorgante, inclusive sobre valores relacionados ao FGTS, com autorização para retenção diretamente nos autos. Considerando a autorização expressa constante do instrumento contratual e o requerimento formulado nos autos, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre os valores liberados ao sucessor no âmbito desta ação, inclusive quanto ao FGTS, expedindo-se o respectivo alvará em favor dos patronos, observada a documentação contratual juntada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em face do ESPÓLIO DE JOÃO MARCOLINO BEZERRA FILHO, para: a) reconhecer JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, CPF nº 120.798.934-75, como sucessor do empregado falecido e legitimado ao recebimento dos valores objeto da presente ação; b) considerar quitadas as verbas discriminadas no TRCT juntado sob #id:3ed0ed3, no valor líquido de R$ 5.876,50, mediante o depósito judicial realizado nos autos, restringindo-se a quitação às parcelas e valores expressamente consignados; c) determinar a liberação, em favor de JOANDERSON DE MOURA BEZERRA, do valor depositado judicialmente, no importe originário de R$ 5.876,50, acrescido da atualização e dos rendimentos incidentes sobre a conta judicial até a data do efetivo levantamento; d) expedir alvará judicial em favor de JOANDERSON DE MOURA BEZERRA para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade do empregado falecido, observada a disponibilidade dos valores; e) determinar o destaque e a retenção dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores liberados ao sucessor, inclusive aqueles relativos ao FGTS, expedindo-se alvará próprio em favor dos patronos, nos termos do contrato juntado aos autos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte consignada, calculadas sobre o valor da consignação, na forma do art. 789, § 2º, da CLT, das quais fica dispensada, ante a natureza da ação e a condição do espólio. Intimem-se as partes. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO MARCOLINO BEZERRA FILHO
