Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, EM QUE FORAM FORMULADOS OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS DEIXADOS POR ANTIGA INQUILINA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTOU POSSUIR VÍNCULO COM O IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E OCUPANTE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA CONDICIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRA PESSOA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA PODE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONTRAÍDOS POR ANTIGA USUÁRIA; E (III) DETERMINAR SE A RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA DESCONSIDERA DOCUMENTOS RELEVANTES PRODUZIDOS NOS AUTOS E LIMITA-SE A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SEM ENFRENTAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, §1º, DO CPC.
A AUTORA COMPROVA VÍNCULO COM O IMÓVEL MEDIANTE