Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001519-71.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: ROSENILSON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO REINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4a14af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSENILSON SANTOS DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO REINO, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. Valor de alçada conforme petição inicial. Perícia foi realizada. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pela reclamada. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS À DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante afirmou que trabalhava, ordinariamente, das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 18h nos sábados ou domingos em que era escalado, com uma hora de intervalo. Acrescentou que, em média três vezes por semana, prorrogava a jornada por mais uma ou duas horas. A reclamada sustentou a regularidade dos registros, a fruição de duas horas de intervalo e o pagamento do eventual labor extraordinário. A reclamada, que reconheceu manter controles de frequência, não apresentou a integralidade dos registros relativos ao período contratual. Além disso, nos controles juntados, os horários de saída foram anotados uniformemente, circunstância que lhes retira a aptidão para demonstrar a jornada efetivamente cumprida. A apresentação parcial dos controles e a marcação invariável atraem a presunção relativa prevista nos itens I e III da Súmula n.º 338 do C. TST, a qual não foi afastada por outro elemento probatório. Julgo procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal, sem cumulação dos critérios, observada a jornada informada na petição inicial: das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; das 8h às 18h nos sábados ou domingos trabalhados; uma hora de intervalo; e prorrogação, em três dias por semana, por uma hora e trinta minutos, correspondente à média da variação indicada pelo próprio reclamante. Na apuração, deverão ser observados o adicional legal de 50%, diante da ausência de norma coletiva; a evolução salarial; os dias efetivamente trabalhados; e a dedução global dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do C. TST. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com indenização de 40%. Quanto aos efeitos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais, observe-se a redação atual da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI-I do C. TST e sua modulação temporal, com repercussão nas demais parcelas apenas em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que recolhia o lixo dos apartamentos e realizava atividades de limpeza, sem proteção adequada. A reclamada sustentou que se tratava de resíduos domésticos acondicionados, recolhidos em condomínio residencial, que a exposição não era permanente e que os equipamentos de proteção eliminavam eventual risco. O laudo de ID 8bccecd, elaborado após inspeção no local de trabalho, registrou que o reclamante recolhia diariamente os resíduos provenientes dos 32 apartamentos distribuídos pelos 16 andares do edifício e os transportava até a central de armazenamento. O perito concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos e caracterizou a atividade como insalubre em grau máximo, por contato permanente com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Nos esclarecimentos periciais, o especialista manteve a conclusão e explicou que a avaliação dos agentes biológicos é qualitativa; que a permanência decorre da integração da coleta de resíduos à rotina diária, ainda que a atividade não ocupe toda a jornada; e que os equipamentos utilizados apenas reduziam o risco, sem eliminar ou neutralizar a exposição. A intermitência do contato, portanto, não afasta o direito, conforme Súmula n.º 47 do C. TST. A impugnação da reclamada não demonstrou erro na inspeção, nas atividades consideradas ou na aplicação do Anexo 14 da NR-15. O laudo não equiparou a mera limpeza de unidade residencial à coleta urbana. Considerou a concentração e o transporte diário dos resíduos produzidos por 32 unidades habitacionais, atividade distinta da limpeza doméstica ou do recolhimento de lixo de um único escritório ou residência. Também não foram apresentados elementos técnicos capazes de demonstrar a neutralização do agente biológico. Acolho, portanto, as conclusões do laudo de ID 8bccecd e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. São devidos reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com indenização de 40%. O adicional deverá integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n.º 264 e da Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SDI-I do C. TST. Em razão da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, atribuo-lhe a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.000,00, considerada a extensão do trabalho técnico, inclusive a apresentação de esclarecimentos. DO DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirmou que, embora contratado como zelador, passou a permanecer na portaria durante o intervalo do porteiro, postulando acréscimo salarial de 30%. A reclamada negou o exercício das atribuições de porteiro e sustentou que as tarefas executadas eram compatíveis com a função contratada. Incumbia ao reclamante provar o exercício habitual de atribuições próprias de outra função e a alteração qualitativa do conteúdo ocupacional contratado, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não houve produção de prova oral. Os documentos existentes tampouco demonstram que o reclamante assumisse habitualmente as atribuições próprias de porteiro, exercesse função diversa daquela contratada ou substituísse outro empregado de modo não eventual. A afirmação contida na inicial, desacompanhada de prova, não permite reconhecer o desvio ou acúmulo funcional. Ademais, o art. 456, parágrafo único, da CLT presume a obrigação de executar serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado, inexistindo previsão geral de acréscimo salarial pela realização de tarefas compatíveis dentro da jornada. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, pagamento do acréscimo salarial de 30% e respectivos reflexos. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir a orientação delineada na Súmula Vinculante n.º 53 e na Súmula n.º 368 do C. TST. No julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST fixou teses jurídicas a respeito do termo a quo da incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária e da multa aplicável em caso de descumprimento da obrigação, nos seguintes termos: “a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por tais razões, peço vênia e afasto a aplicação da parte inicial da Súmula Regional n.º 14. Assim, observe-se, para apuração das contribuições previdenciárias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação de serviço a que se refere a remuneração devida, sendo apurados mês a mês, de acordo com os arts. 35 e 43 da Lei n.º 8.212/1991. No tocante à base de cálculo e aos limites do salário de contribuição, observe-se o disposto no art. 214 do Decreto n.º 3.048/99. Ainda em relação à base de cálculo, observe-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo n.º 0000221-68.2015.5.06.0000, em que se reconheceu a “natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência”. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto n.º 3.048/99. Esclareço que os cálculos devem contemplar a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, cuja competência para execução de ofício é desta Especializada, conforme entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula n.º 454. Por outro lado, não deve ser incluída nas contas a contribuição social destinada a terceiros, entidades que constituem o denominado “sistema S”, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, por força do disposto nos arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal. O cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei n.º 12.350/2010 e em Instrução Normativa da RFB, sendo realizado mês a mês. Observe-se, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C. TST. Finalmente, atente-se para a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-I do C. TST. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, apreciados em 25/10/2021. Sendo assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesta etapa, conforme decidido pelo STF nas referidas ações, devem ser aplicados os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, deve ser observada a aplicação da SELIC, índice que engloba juros de mora e correção monetária. Tais parâmetros apenas não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da existência de regramento específico, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e no RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral. Atente-se, ainda, ao teor da Súmula n.º 381 do C. TST e ao disposto na Súmula Regional n.º 04. O termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento da dívida à parte autora. O depósito judicial destinado à garantia do juízo não interrompe a atualização do crédito trabalhista, sem prejuízo da dedução do rendimento da conta judicial no momento da liberação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso, defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.º 13.105/15, arts. 98 a 102, e em conformidade com o Tema n.º 21 dos Repetitivos do TST, o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. A circunstância de a reclamada constituir condomínio edilício e obter seus recursos das contribuições dos condôminos não demonstra, por si só, incapacidade econômica para suportar as despesas processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de prova efetiva da insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula n.º 463, II, do C. TST. A reclamada não apresentou balanços, extratos bancários ou outros elementos contábeis capazes de demonstrar a alegada impossibilidade financeira. Rejeito a pretensão de concessão da gratuidade de justiça à reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Procede, também, o pleito de pagamento de honorários ao Advogado da reclamada, vedada a compensação entre honorários, calculados sobre o proveito econômico da empresa, correspondente ao valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados. Considerando o grau de zelo dos profissionais, evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências, o lugar de prestação do serviço, Recife, capital do Estado, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos Advogados, fixo os honorários de ambos os profissionais no percentual de 15%. Registro que, concedida à parte autora a gratuidade de justiça, não há incidência dos honorários advocatícios do Patrono da demandada sobre os créditos certificados na presente sentença, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Inexistem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que o recebimento dos créditos reconhecidos retirará o reclamante da condição de insuficiência econômica. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão, portanto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade, extinguindo-se, depois desse prazo, as obrigações do beneficiário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) no mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROSENILSON SANTOS DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO REINO, condenando a reclamada na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos, tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria MF n.º 582/2013. Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT) LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSENILSON SANTOS DA SILVA
