Ementa
AGRAVO DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA INDEVIDA DE TOI. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU (I) NA ABSTENÇÃO DE LANÇAR NOVAS COBRANÇAS REFERENTES AO TOI CONTESTADO NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA, (II) A NÃO INCLUIR O SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES, EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO, (III) NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, (IV) CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO ID. 166683865, (V) NO CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI Nº 9891975. (VI) COMPENSAR OS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE TER O RECORRENTE PERMANECIDO PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO. PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES, NOTADAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. EM 13/10/2022, O FORNECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA FOI SUSPENSO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DAS COBRADAS IMPUGNADAS E DECLARADAS INDEVIDAS, TENDO O SERVIÇO SIDO RESTABELECIDO SOMENTE EM 23/11/2022, POR FORÇA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
3.2. CARACTERIZADA A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
3.3. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
IV. DISPOSITIVO
4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES Nº 192 E 343, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE.”
ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.