Ementa
Em face do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1.1) a promover o cancelamento da multa por auto religação, no valor de R$ 452,16, presente na fatura referente ao mês 05/2026 (id 292787150), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de não mais poder cobrar qualquer quantia a respeito do mesmo período e, se fizer, pagar multa de R$ 1.000,00 por evento em desacordo - sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 1.2) a se abster de promover a suspensão do serviço de energia em razão do débito da fatura acima referida e da multa cancelada, com prazo para início de cumprimento de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitado inicialmente o seu curso ao patamar de R$ 3.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 12 de agosto de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0803809-43.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CANDIDO ARRUDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide. A preliminar de incompetência por complexidade da matéria não será acolhida já que há outros idôneos meios de prova menos onerosos e complexos à disposição do réu para fazer valer na integralidade o seu direito à ampla defesa, não sendo razoável pretender ceifar o consumidor da via natural de discussão da questão. No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública. Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2). Narra a parte autora, que dia 29 de abril de 2026, funcionários da concessionária ré compareceu à sua residência para realizar o corte do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débito em aberto. A Autora solicitou que não fosse efetivado o corte, informando que realizaria o pagamento da fatura naquele exato momento. Em seguida, efetuou o pagamento da conta em aberto por meio eletrônico, apresentando imediatamente o respectivo comprovante aos funcionários da concessionária (id 292790005). Relata que, após este incidente, recebeu cobrança por multa de auto ligação, sendo que a religação foi feita pelos próprios funcionários da ré. Na defesa, a ré sustenta que a suspensão do fornecimento em questão não configura irregularidade ou falha na prestação do serviço, mas sim medida prevista nas normas regulatórias para garantir o cumprimento das obrigações contratuais do consumidor. Das provas produzidas, verifico que a parte autora comprovou que recebeu cobrança de multa por auto religação na fatura referente ao mês 05/2026 (R$ 452,16), conforme id 292787150. Sustenta que não realizou qualquer ligação à revelia, razão pela qual não concorda com a respectiva cobrança. Por outro lado, a ré não apresentou provas concretas de que houve à ligação à revelia na residência da parte autora, que sustente a legitimidade da cobrança. Assim, entendo devidos os pedidos de abstenção do corte, cancelamento da cobrança, sem prejuízo de eventual perdas e danos. Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral. Fato é que houve vício de serviço não sendo produzidos os resultados que legitimamente poderia esperar do réu a parte autora, que foi cobrada por quantia cuja causa não se mostra lícita nos autos relativamente à multa por auto religação (vide id 292787150). É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré. O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso. Todavia, o pedido de indenização por danos morais não será acolhido, já que sequer há, nos autos, prova de que a parte autora, em razão do evento narrado, suportou qualquer efetiva lesão a direito de sua personalidade ou à sua dignidade humana, sendo certo que não verifico nenhum prejuízo causado a parte autora em razão da cobrança reclamada. Em face do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu: 1.1) a promover o cancelamento da multa por auto religação, no valor de R$ 452,16, presente na fatura referente ao mês 05/2026 (id 292787150), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de não mais poder cobrar qualquer quantia a respeito do mesmo período e, se fizer, pagar multa de R$ 1.000,00 por evento em desacordo - sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 1.2) a se abster de promover a suspensão do serviço de energia em razão do débito da fatura acima referida e da multa cancelada, com prazo para início de cumprimento de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitado inicialmente o seu curso ao patamar de R$ 3.000,00 até nova avaliação da eficácia da medida, sem prejuízo de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência/arbitramento imediato da respectiva multa (art. 77, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 12 de agosto de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
