Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR QR CODE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
2. CONSUMIDORA EFETUOU PAGAMENTO DE FATURA POR QR CODE CONSTANTE EM BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO FRAUDULENTO, RESULTANDO EM MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E AMEAÇA DE CORTE DO SERVIÇO.
3. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.
4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, POIS A FRAUDE DECORREU DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA E EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS.
5. CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES OU COMUNICAÇÃO ADEQUADA SOBRE RISCOS DE FRAUDE, TAMPOUCO DEMONSTROU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
6. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO APLICADA, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SERVIÇO.
7. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA GRAVIDADE DA FALHA E DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.000,00.
8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2023 E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.