Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Embargos 0000676-96.2014.5.09.0513

Relator: Min. Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Julgamento: 15/08/2025
Publicação: DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ): 0000676-96.2014.5.09.0513

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INVALIDADE. COAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando contrariedade à Súmula 126 do TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos.

Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INVALIDADE. COAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A Eg. Turma, ao concluir pela validade da adesão da empregada ao plano de dispensa voluntária, ao registro de que não demonstrada a alegada coação, revalorou a prova produzida, em contrariedade à Súmula 126 do TST.

Recurso de embargos conhecido e provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (i) conhecer e dar provimento ao agravo para processar o recurso de embargos no tema "adesão ao plano de demissão voluntária - validade"; e (ii) conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula 126 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional quanto à nulidade da adesão da reclamante ao plano de demissão voluntária, em decorrência de vício de consentimento (coação), e determinar o retorno dos autos à Eg.