Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS NÃO TEMPESTIVAMENTE IMPLEMENTADOS. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, PELOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) NÃO TEMPESTIVAMENTE IMPLEMENTADOS.
2. O APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS DIFERENÇAS DEVIDAS, À TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; (III) AFERIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E, POR FIM, (IV) ESTABELECER QUAL O CRITÉRIO CORRETO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: FUNDO DE DIREITO NÃO PRESCRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRETENSÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 85/STJ.
5. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, SENDO DEVIDO O AUMENTO CORRESPONDENTE A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS.
6. VERBA DE NATUREZA VINCULADA CUJA CONCESSÃO DEPENDE, EXCLUSIVAMENTE, DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, OBJETIVAMENTE AFERIDO, PELO SERVIDOR.
7. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUANADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA AS DIFERENÇAS APONTADAS.
8. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TENHA PROVIDENCIADO, TEMPESTIVAMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJRJ.
9. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS: EM SE TRATANDO DE CASO EM QUE O MUNICÍPIO INTEGRA O POLO PASSIVO E FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCABÍVEL SE FALAR EM ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO VERBETE N. 145 DA SÚMULA DESTE EG. TJRJ E DO ENUNCIADO N. 42 DO FETJ.
10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOMENTE OCORRERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12. QUANDO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER CONSIDERADA A DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE, NA FORMA DO ART. 85, §§ 4º, II, E 11, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 85 E 373; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2012.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 85/STJ; SÚMULA N. 145/TJRJ; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO FETJ N. 42; (0809702-93.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - JULGAMENTO: 10/06/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)); (0815859-82.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)); (0809610-18.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. DES(A). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).