Ementa
gência da norma coletiva da categoria (de março/2023 a fevereiro/2024). Com razão. Compulsando os autos, observou-se que tal como alega a impugnante, foram apuradas indevidamente parcelas em competências que ultrapassam o período de vigência da CCT 2023/2024, o que, de fato, extrapola os limites da condenação. Defere-se. 3. CUSTAS: Não há custas, pois não foram apuradas verbas. Defere-se. 4. MULTA NORMATIVA: Considerando que o autor foi contratado após o final da vigência da CCT2023/2024, não há descumprimento da norma nem multa a ser apurada. Defere-se. III – CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA RECLAMADA, conforme fundamentação e planilha de cálculos que integram o presente Decisum, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Após estabilização desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. NOTIFICAR AS PARTES. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 16 de setembro de 2026. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSTRUTORA PAVICOL LTDA - ME
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumSen 0001551-34.2025.5.05.0532 EXEQUENTE: WEDSON RODRIGUES SALOMAO EXECUTADO: CONSTRUTORA PAVICOL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a649fd proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO: CONSTRUTORA PAVICOL LTDA. - ME, executada, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos expostos na petição respectiva. A impugnante se manifestou. Parecer do contador do Juízo. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS FÁTICOS DA AÇÃO COLETIVA: Há, nos autos, o documento de ID. 4dfc21a (TRCT) que prova o local do trabalho na Zona Rural de Nanuque/MG, com o registro do sindicato SINTICESB, e a CTPS que atesta o período de vínculo a função exercida. Nesse passo, o autor é legítimo para figurar como substituído na ação coletiva 0000254-60.2023.5.05.0532. Indefere-se. 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO AO PERÍODO ESTIPULADO NA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA: A executada alegou que a condenação limita-se ao período da vigência da norma coletiva da categoria (de março/2023 a fevereiro/2024). Com razão. Compulsando os autos, observou-se que tal como alega a impugnante, foram apuradas indevidamente parcelas em competências que ultrapassam o período de vigência da CCT 2023/2024, o que, de fato, extrapola os limites da condenação. Defere-se. 3. CUSTAS: Não há custas, pois não foram apuradas verbas. Defere-se. 4. MULTA NORMATIVA: Considerando que o autor foi contratado após o final da vigência da CCT2023/2024, não há descumprimento da norma nem multa a ser apurada. Defere-se. III – CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA RECLAMADA, conforme fundamentação e planilha de cálculos que integram o presente Decisum, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Após estabilização desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. NOTIFICAR AS PARTES. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 16 de setembro de 2026. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSTRUTORA PAVICOL LTDA - ME
