III - DISPOSITIVO Com tais ponderações JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LUAN FERREIRA DA CRUZ , pelo crime do art. 147, do Código Penal, em consonância com o art. 386, II e VII, do CPP. Deixo de fixar sucumbência, ante a absolvição do acusado. Transitada em julgado, anote-se, promovendo-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Publique-se.
improcedente
I - RELATÓRIO O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça em ofício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de LUAN FERREIRA DA CRUZ , imputando-lhe a prática do crime previsto nos art. 24-A da Lei 11.340/06 e 147-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com a agravante do artigo 61, alínea e do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Narrou o MP em sua denúncia os seguintes fatos: Narra a denúncia que Em 22 de fevereiro de 2026, por volta das 20h, o acusado teria, em tese, invadido a residência situada na Rua Waldomiro de Souza, nº 1249, Pedras Brancas, nesta Comarca, e ameaçado sua irmã, Eloá Vytória Ferreira da Cruz, então com 15 anos de idade, afirmando que iriamostrar quem era o homem, ao mesmo tempo em que empunharia um machado. Consta, ainda, que os fatos teriam ocorrido em contexto de descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos nº 0000497-04.2025.8.19.0076, das quais o réu foi devidamente intimado em 13/12/2025, imputando-se-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com a agravante do artigo 61, II, e, do Código Penal, no âmbito de violência doméstica. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial registrado sob o nº 104-00135/2026. Decisão determinando a prisão preventiva à fl. (fl. 38). Resposta à acusação. (Fl. 136). Decisão recebendo a denúncia (fl.90). AIJ na qual foi ouvida a vítima e dispensado o depoimento do policial militar Leandro Valle (fls. 193). O réu se manteve em silêncio. Logo após, a testemunha de defesa foi ouvida como informante, Sra. Luana Ferreira da Cruz. Por ocasião da AIJ foi requerida a liberdade do réu com a qual concordou o MP e deferido por este Juízo. Alegações finais do Ministério Público pelas quais se postulou a absolvição do acusado na forma do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal (fls. 216-217). Alegações finais em favor do réu nas quais a defesa técnica pugna pela absolvição do acusado por insuficiência de provas. (fl. 222-227) É o relatório, inicio a fundamentação e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado a prática do crime de ameaça de perseguição e descumprimento de medida protetiva. Não há preliminares argüidas pelas partes, razão pela qual ingressa o Juízo no mérito. Após a instrução processual, verifica-se que a acusação não logrou confirmar o acerto da imputação contida na inicial acusatória, com base em elementos probatórios sólidos, os quais pudessem ensejar eventual decreto condenatório. Conforme destacado pelo Ministério Público, a prova colhida nos autos deixa dúvidas acerca da autoria do delito imputado ao acusado. Com razão a defesa e a própria acusação ao sustentarem a precariedade probatória. A prova colhida nos autos não foi suficiente para comprovar a prática do crime descrito na peça inicial. Tal conclusão é consubstanciada, principalmente no depoimento da vítima e da informante que deixaram claro em seus depoimentos que o ocorrido foi uma divergência familiar corriqueira e que não houve uso de nenhum tipo de instrumento (machado ou algo similar). Afirmaram ainda em seus depoimentos, que não houve qualquer invasão de domicílio, tampouco extrapolação do conflito para além do campo verbal, negando expressamente a ocorrência de ameaça ou o uso de machado por parte do réu Portanto, tem-se que o réu não praticou os fatos descritos na denúncia. III - DISPOSITIVO Com tais ponderações JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LUAN FERREIRA DA CRUZ , pelo crime do art. 147, do Código Penal, em consonância com o art. 386, II e VII, do CPP. Deixo de fixar sucumbência, ante a absolvição do acusado. Transitada em julgado, anote-se, promovendo-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São José do Vale do Rio Preto, 27 de julho de 2026. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
