Ementa
DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-JUDICIAL. APELAÇÃO DIRIGIDA A CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ENCAMINHADA PELO OFICIAL DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO SEGUNDO OFÍCIO DE CABO FRIO/RJ, POR REQUERIMENTO DE EDIVAR ASSIS NUNES, JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO, QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA FORMULADA E A RECUSA QUANTO À SUSTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO PRETENDIDA PELO INTERESSADO. O REQUERENTE INTERPÔS APELAÇÃO PERANTE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE COMPETE ÀS CÂMARAS CÍVEIS OU AO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA PREVISTO NO ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73 NÃO CONSTITUI AÇÃO JUDICIAL SUBMETIDA À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, MAS PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA-JUDICIAL.
A ESTRUTURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO PROCESSO JUDICIAL NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA DÚVIDA REGISTRAL, ESPECIALMENTE QUANDO O EXAME DO MÉRITO PERMANECE CIRCUNSCRITO AOS LIMITES PRÓPRIOS DESSE PROCEDIMENTO.
O ART. 73, § 2º, DA LEI Nº 10.633/24 ESTABELECE QUE AS DECISÕES PROFERIDAS ACERCA DE DÚVIDAS LEVANTADAS POR NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO PÚBLICO SUJEITAM-SE AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E SOMENTE PRODUZEM EFEITOS APÓS A CONFIRMAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA, AO QUAL TAMBÉM COMPETE APRECIAR OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.
O ART. 20, XII, “E”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI AO CONSELHO DA MAGISTRATURA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS RELACIONADOS ÀS DÚVIDAS REGISTRAIS.
A COMPETÊNCIA RECURSAL DECORRE DA NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO E DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO SENDO DETERMINADA PELA NOMENCLATURA UTILIZADA PELAS PARTES OU PELO FLUXO ELETRÔNICO ADOTADO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO.
A DÚVIDA REGISTRAL MANTÉM SUA NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTENCE AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, E NÃO ÀS CÂMARAS CÍVEIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL POSSUI NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ADMINISTRATIVA-JUDICIAL. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA APRECIAR DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, É DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. 3. A NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO PREVALECE SOBRE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA PELAS PARTES E SOBRE O FLUXO ELETRÔNICO UTILIZADO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.015/73, ARTS. 198 E 201; LEI Nº 10.633/24, ART. 73, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 20, XII, “E”; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.