Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DE VALORES (ART. 897, § 1º, DA CLT). A exigência de delimitação de valores visa permitir a execução imediata da parte incontroversa. Quando a controvérsia reside na própria existência do direito à multa (an debeatur), e não apenas em sua quantificação, a ausência de planilha não impede o conhecimento do recurso quanto à matéria jurídica debatida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO. Comprovado nos autos que a Executada atendeu fielmente aos parâmetros fixados no r. título executivo judicial, fazendo constar a insalubridade em grau médio para a atividade de Avaliador de Penhor, considera-se cumprida a obrigação. A pretensão de incluir informações acessórias não previstas na sentença constitui inovação vedada na fase de liquidação. ASTREINTES (MULTA DIÁRIA). NATUREZA COERCITIVA. As astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, e não a penalizá-lo ou promover o enriquecimento sem causa do exequente. Verificado o cumprimento da obrigação principal e a inexistência de resistência recalcitrante, correta a decisão que indefere a apuração da multa. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. SALVADOR/BA, 11 de setembro de 2026. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL