Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0801231-80.2026.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça HOMOLOGO O ACORDO de id. 286053557, que obteve pronunciamento favorável do MP, para que produza seus regulares efeitos, para fixar os alimentos no equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 20% do salário mínimo, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, o que faço com base no art. 487, III, "b" do CPC. Expeça-se ofício para desconto em folha de pagamento. Sem custas. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2026.