Ementa
O EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso, quanto ao cerceio de defesa, a ré não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional, sendo insuficiente a mera síntese da decisão ou a reprodução de precedente jurisprudencial. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não foram transcritos os trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou, em desacordo com o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A inobservância dos pressupostos formais do recurso de revista inviabiliza o exame das matérias de fundo e prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.