Ementa
O EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A indicação genérica de violação a diversos dispositivos constitucionais, sem demonstração analítica do conflito com os fundamentos do acórdão regional, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.