Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARRESTO DO VALOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL A DEMANDANTE ALEGA TER SOFRIDO FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL, EM ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO OPERADO PELA DEMANDADA, E SUSTENTA QUE, APESAR DE A RÉ TER CUSTEADO AS DESPESAS MÉDICAS INICIAIS DECORRENTES DO EVENTO, RECUSOU-SE A ARCAR COM A CIRURGIA NOS MOLDES PRESCRITOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.
4. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE QUADRO DOLOROSO INTENSO E RESTRIÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES, COMPROMETENDO SIGNIFICATIVAMENTE AS ATIVIDADES COTIDIANAS DA AUTORA.
5. AS LIMITAÇÕES APONTADAS NO RELATÓRIO MÉDICO ASSOCIADAS À PERSISTÊNCIA DA SINTOMATOLOGIA DOLOROSA EVIDENCIAM A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO.
6. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS A DEMANDADA CUSTEOU AS DESPESAS MÉDICAS INICIAIS, DECORRENTES DO ACIDENTE, E A AVALIAÇÃO MÉDICA POR ELA INDICADA RECONHECEU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
7. CENÁRIO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DEFERIDOS, SENDO O CASO DA CIRURGIA A SER REALIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AGRAVADA, PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA.
8. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (CPC, ART. 300), O QUE RESTOU DEMONSTRADO.
9. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300.