Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INICIALMENTE DEFERIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 485, IV, E 290 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, CONSEQUENTEMENTE, À SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
AUTORA COM 76 ANOS DE IDADE E RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE SEGUROS A DEMONSTRAR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
PERCEPÇÃO DE DETERMINADA RENDA MENSAL QUE NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ABSOLUTO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PARTE.
RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.