Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adenilton Torres de Queiroz em desfavor de 57.421.933 Ivanilton José de Sousa, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. À parte autora é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios devidos conforme tópico próprio da fundamentação. Deverá a acionada recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Contadoria desta Unidade Judiciária e que a integram para todos os fins legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas desde já de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais no importe de R$ 834,29 (oitocentos e trinta e quatro e vinte e nove centavos), em conformidade com os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte ré, sendo o total da condenação o montante de R$ 42.548,91 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Intimem-se as partes.