Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000370-52.2026.5.05.0341 RECLAMANTE: UADRAS BISPO DE SA RECLAMADO: DIEGO SOARES RIBEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6178dbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Ante a manifestação #id:c3ce450, revogo o despacho #id:9bec6b4. 2. Homologo o acordo celebrado entre UADRAS BISPO DE SA e JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (#id:2c17943; #id:e6bff1e). Ante o exposto, retifique-se a autuação para excluir DIEGO SOARES RIBEIRO LTDA. 3. Incumbe ao devedor recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 300,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 4. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; bem como o(s) valor(es) devido(s) a título de custas processuais. 5. Intimem-se os acordantes para ciência desta sentença, dispondo o ex-empregador do prazo de 10 dias para cumprir as seguintes obrigações de fazer, sob pena pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00: promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do ex-empregado; bem como lhe fornecer a documentação rescisória pertinente, a fim de viabilizar eventual habilitação ao benefício do seguro-desemprego e levantamento de valores depositados na conta vinculada ao FGTS. 6. Incumbe ao(s) credor(es) informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 7. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 8. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las ao(s) credor(es), à medida que comprovadas nos autos, se for o caso. 9. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para extinção do processo. MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO
- DIEGO SOARES RIBEIRO LTDA