Ementa
.19.0038 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTES: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇAS: GABRIEL DIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA,RAFAEL DIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA eACSA DIAS ARAÚJO DE OLIVEIRA Cuida-se de pedido de homologação de acordo de guarda e visitação proposto pelas partes acima epigrafadas. A inicial veio acompanhada dos documentos do id.270543228 e seguintes. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes na petição inicial (id.270543228). JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas ex lege, ressalvada a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Sem honorários, ante a natureza da causa. PRI. Dê-se ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 10 de agosto de 2026. MONICCA DE HOLANDA DAIBERT Juiz Titular