Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO a arguição de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, assim como a impugnação ao valor da causa; 2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de FLAVIA DA ROSA para condenar MP POSTOS E LOGISTICA LTDA - ME ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 3.085,38, atualizado a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula nº 439 do C. TST; b) honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 61,71, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 3.085,38, provisoriamente atribuído à condenação. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. Ante a natureza indenizatória da verba deferida, não há incidência de contribuição social. Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. Intimem-se as partes.