Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 3000343-60.2026.8.19.0023/RJ
AUTOR : JOSUE CASTILIO DA CRUZ
ADVOGADO(A) : ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO (OAB RJ183224)
RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)
SENTENÇA
EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida aludida na inicial em relação à Parte Autora, cancelando o contrato correlato e condenar o Réu ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência. Considerando que o nome da Parte Autora já fora retirado dos cadastros restritivos de crédito, deixo de expedir ofício a tanto. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente de acordo com a Lei 14.905. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.