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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100778-82.2022.5.01.0024

Órgão julgador
Segunda Turma
Julgamento
13/10/2026
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0100778-82.2022.5.01.0024
Inteiro teor

Ementa

UMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO DE LONGOS TRECHOS DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA. A transcrição de longos trechos do capítulo do acórdão recorrido, com destaque integral, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não é possível identificar quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento na temática recorrida. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.