Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002145-97.2024.5.02.0322

Órgão julgador
Segunda Turma
Julgamento
13/10/2026
Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
1002145-97.2024.5.02.0322
Inteiro teor

Ementa

TO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MULTA COMINATÓRIA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo, a parte recorrente insiste no seguimento do seu recurso, sem, contudo, rebater especificamente o óbice formal indicado na decisão monocrática atinente ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da Súmula 422, I, deste Tribunal, cumpre à parte impugnar de forma precisa todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.