Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAYANE VITÓRIA PESSANHA LIMA, já qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, e no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceitua o art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. A vítima se manifestou à fl.09, de forma livre e consciente, a falta de interesse no prosseguimento do feito, declarando EXPRESSAMENTE que renuncia ao seu direito de REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato. É sabido que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação o ofendido pode exercer o direito de retratação da representação ou renunciar ao direito de representá-lo até o oferecimento da denúncia. A manifestação da vítima preenche os requisitos legais, extinguindo-se a punibilidade do agente, conforme dicção do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NAYANE VITÓRIA PESSANHA LIMA, já qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, e no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceitua o art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
