Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para determinar a RETIFICAÇÃO do crédito do impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (fls. 200/208), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar as devedoras ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao Administrador Judicial para promover a devida retificação do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Trata-se de impugnação de crédito ajuizada em face de OI S/A. Manifestação da Recuperanda pela procedência em parte da presente impugnação, retificando o valor constante na relação de credores com a adição de R$1.843.929,94 para que perfaça a monta de R$14.207.025,70. Justifica essa alegação o respectivo acréscimo, uma vez que entende que a quantia perquirida pela Impugnante encontra-se equivocada, tendo em vista que não contemplou os valores referentes às notas fiscais anexadas (fls. 170/178). Em seguida, a Administração Judicial manifestou-se pela habilitação parcial do valor pleiteado e apresentou cálculo da quantia que entende como devida, consistindo na importância de R$ 14.207.025,70 (fls. 200/208). Em seu parecer, o Ministério Público ratifica os termos do pronunciamento do AJ (fl. 222). EIS O BREVE RELATO, DECIDO. Nesse sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado. Tanto assim o é que houve a concordância do Ministério Público. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para determinar a RETIFICAÇÃO do crédito do impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (fls. 200/208), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar as devedoras ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao Administrador Judicial para promover a devida retificação do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
