Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ELCIANE DA SILVA ALVES contra decisão que indeferiu o pedido de constrição de veículos gravados com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a penhora de direitos do devedor fiduciante sobre veículo alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de veículos gravados com alienação fiduciária é inviável, pois a propriedade e a posse indireta pertencem ao credor fiduciário, e não ao devedor/executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição da Exequente não provido. Tese de julgamento: Não é cabível, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. Dispositivo relevante citado: art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 31 do TRT da 3.ª Região. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente - ELCIANE DA SILVA ALVES; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Egrégio TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- SILVANO CARMO DOS REIS JUNIOR